TJ/AL confirma legalidade da eleição na Câmara de Arapiraca

Em decisão proferida ontem, o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Klever Loureiro, confirmou a legalidade da eleição da Mesa Diretora da Câmara de Arapiraca. O atual presidente do Poder Legislativo, vereador Thiago ML, foi reeleito para comandar o Legislativo Municipal para biênio 2023/2024. De acordo com a decisão, o pedido de suspensão da eleição para a Mesa Diretora da Câmara de Arapiraca “causa grave lesão à ordem pública”. O desembargador explica que a decisão do juízo da 4ª Vara da Comarca de Arapiraca viola a ordem pública ao suspender os efeitos do edital nº 06/2022, referente à convocação para sessão legislativa extraordinária da Câmara de Vereadores de Arapiraca.

“A decisão interfere diretamente nas atividades regulares do Poder Legislativo do Município de Arapiraca/AL, que precisa emitir uma decisão definitiva sobre a nova mesa diretora da referida Câmara de Vereadores para o biênio subsequente, visto que a questão permanecia aparentemente sem definição até o momento”, diz um trecho da decisão.

Assim, ainda de acordo com o presidente do TJ/AL, a parte dispositiva da sentença, que é o comando que faz lei entre as partes, apenas anula o edital lançado em 01/2022 pela Câmara Municipal de vereadores, sem, entretanto, promover qualquer declaração de validade ou invalidade da eleição anteriormente realizada. Para o presidente da Câmara de Arapiraca, a eleição para Mesa Diretora foi dentro da legalidade e sua tramitação seguiu os procedimentos administrativos legais. “A decisão vinda do TJ/AL demonstra que estamos no caminho certo da legalidade para continuar desenvolvendo os trabalhos de fiscalização nas condutas e ações tomadas pela Prefeitura de Arapiraca”, considera Thiago ML.

*com informações da assessoria.

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