TRT diz que reforma atendeu a reclamações de empregadores

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, desembargador Marcelo Vieira, destaca que a Reforma Trabalhista de 2017 trouxe, em sua maioria, alterações da legislação trabalhistas reclamadas apenas pelos empregadores, supostamente para facilitar a manutenção e a geração de empregos. A promessa da abertura do mercado de trabalho, segundo o presidente do TRT, não ocorreu. Dentre as principais mudanças, as que afetam com maior intensidade os trabalhadores, segundo o desembargador, são as referentes à representação sindical e ao acesso de trabalhadores à Justiça do Trabalho. Com relação aos sindicatos de trabalhadores, a lei passou a exigir expressa e prévia autorização dos empregados para o desconto da contribuição sindical, que corresponde a apenas um dia de trabalho por ano e que sempre foi a mais significativa fonte de recursos dos sindicatos. De acordo com o presidente do TRT/AL, apesar de se tratar de medida supostamente benéfica, na verdade constitui meio de desarticulação e enfraquecimento das entidades sindicais, que têm como função principal justamente lutar por melhores condições financeiras e de trabalho para os filiados. Quanto à questão do acesso ao Judiciário, a nova exigência de que trabalhadores paguem os honorários de advogado de patrões quando não tiverem sucesso no processo constitui forma de desestimular a busca de direitos pelos empregados, admite o desembargador Marcelo Vieira, ao destacar que, ao menos em relação aos trabalhadores beneficiados pela concessão de gratuidade judiciária, o STF já decidiu tratar-se de exigência inconstitucional. Essa alteração da CLT havia se embasado no argumento de que muitos empregados ajuizaram ações como "aventureiros processuais", o que, para o presidente do TRT/AL, não corresponde à realidade. As estatísticas processuais do CNJ relativas ao ano de 2016 (último ano antes da reforma) indicavam que 61 % de todas as ações trabalhistas ajuizadas eram com pedidos de pagamento de verbas rescisórias, 19% sobre salários e verbas indenizatórias e apenas 6% dessas ações tinham pedidos julgados totalmente improcedente. “Isso deixa claro que o motivo alegado pelo legislador reformista não era consistente”. O desembargador Marcelo Vieira observa também que a significativa redução do número de ações, nesse contexto, reflete o receio de trabalhadores com essa possibilidade de, além de sucumbirem, ainda saírem devedores de honorários dos advogados de patrões. “Isso é extremamente grave, porque, além de perpetuar injustiças no meio trabalhista, serve de incentivo ao descumprimento da legislação, justamente por fomentar a impunidade”. Esta é uma realidade nacional, e não apenas de Alagoas, porque a norma trabalhista alcança todo o País igualmente. Como ponto positivo, o presidente do TRT/AL destaca a possibilidade de fracionamento das férias em até três períodos, o que pode atender a interesses dos empregadores. E ainda destacou como outro ponto positivo a nova possibilidade de término do contrato de comum acordo entre empregado e empregador, caso em que as verbas rescisórias são reduzidas à metade, sendo isso benéfico ao trabalhador na hipótese de interesse em pedir demissão, já que, antes da reforma, esse tipo de pedido excluía qualquer direito a verbas indenizatórias pela extinção do contrato. “A prevalência de regras pactuadas coletivamente, no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho, também poderia ser um ponto positivo, mas, para isso, seria necessária a existência de sindicatos fortes e com boa representatividade, o que, na média, já não existia, tendo ficado ainda pior com a reforma, pelas razões que há pouco mencionei”, disse o desembargador do Trabalho. O presidente do TRT demonstrou otimismo com a possibilidade de o presidente Lula promover a revisão na reforma trabalhista. “Com a assunção do novo governo, de índole progressista, pode ser que algumas dessas alterações sejam revistas. Algumas delas, além de precarizar as relações de trabalho no Brasil, sequer cumpriram a prometida geração de novos empregos”, frisou.