Mesmo com mudanças, Supremo derruba orçamento secreto

Por maioria, em um placar de 6 a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar o orçamento secreto. Em votação longa e apertada ontem, os ministros votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo. Dessa forma, tornou-se válida a tese fixada pela ministra relatora das ações, Rosa Weber, que destina as “emendas do relator-geral do orçamento exclusivamente à correção de erros e omissões, vedada a sua utilização indevida para o fim de criação de novas despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei orçamentária anual”.

Com a decisão, as emendas de relator voltam a ser para correções, conforme era previsto em resolução de 2016, mas com mudanças substanciais em 2019. Somente para o ano de 2023, estão previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) R$ 19,3 bilhões para contemplar esse dispositivo. No entanto, a determinação do STF veda a criação de novas despesas para o indicador RP9. A medida também impacta no poder do presidente da Câmara e do próprio relator do Orçamento, que deixa de ter a margem de negociações com o Executivo. A decisão dos ministros ocorre após esforço do Congresso Nacional para aprovar, repentinamente, novas regras para a distribuição de recursos das emendas de relator. Os parlamentares editaram novas regras, mas o STF votou contra as emendas de relator em si.

Votação

Até sexta-feira (16/12), Weber e outros quatro ministros tinham se manifestado contra a continuidade dessa verba – que vai além das emendas individuais e de bancada. Ontem Lewandowski formou maioria pela inconstitucionalidade. Com eles, votaram Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Eles consideraram que o orçamento extra não é compatível com o “princípio republicano”.

PEC

Com a decisão do Supremo, o Congresso Nacional começa as articulações para que a PEC da Transição, que deve ser votada hoje, aumente o percentual das demais emendas que já são de pagamento obrigatório. Essas emendas são chamadas de impositivas e o Executivo é obrigado a aplicar os recursos direcionados pelos deputados e senadores. Segundo fontes do Congresso ouvidas pela CNN, a ideia é aumentar o percentual de emendas individuais, por exemplo. A alternativa serviria para manter a quantidade de recursos direcionados pelos congressistas no orçamento do ano que vem. A proposta reserva cerca de R$ 11 bilhões para as emendas individuais, R$ 7,7 bilhões para as de bancadas estaduais e R$ 19 bilhões para as emendas de relator.