ALE aprova em 1ª votação PEC que disciplina eleição da Mesa Diretora

O plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, ontem, em primeira votação, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Léo Loureiro (MDB), que disciplina, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), os requisitos à reeleição dos membros da Mesa Diretora. Conforme o texto analisado pelos parlamentares, a PEC tem a finalidade de adequar o texto da Constituição Estadual ao recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 6688) sobre os limites a serem exigidos para reeleição da Mesa Diretora. A PEC fixa que a eleição dos membros da Mesa observará o limite de uma única reeleição ou recondução para o mesmo cargo, não impedindo que membro do corpo diretivo anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em função distinta da reeleição. Ainda de acordo com o texto, o limite de uma única reeleição ou recondução, ora estipulado pela nova redação do parágrafo único do artigo 70 da Constituição Estadual, orientará a formação da Mesa Diretora da ALE no período posterior à data de publicação da ata de julgamento da ADI 6.524 (STF). Não serão consideradas, para fins de inelegibilidade, as composições eleitas antes de janeiro de 2021, data da última eleição da Assembleia.