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Nº 5756
Política

PEC da Transição passa por Senado e Câmara e é promulgada

Com apoio do senador Collor, mudanças no texto-base feitas pelos deputados foram aprovados ontem no Senado

Por Agência Brasil | Edição do dia 22/12/2022 - Matéria atualizada em 22/12/2022 às 04h00

Após passar ser aprovada em dois turnos pela Câmara, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição voltou ontem para o Senado, que acabou aprovando, com apoio do senador Collor, as mudanças feitas pelos deputados. O texto, que amplia o teto de gastos por um ano para pagar parcelas de R$ 600 do Bolsa Família, foi em seguida promulgado pelo Congresso Nacional.

Segundo o presidente do Senado, a PEC foi votada  para permitir a votação do Orçamento-Geral da União de 2023 o mais rápido possível. O Orçamento é aprovado em sessão conjunta do Congresso.

 A aprovação no Senado ocorreu poucas horas depois de a Câmara dos Deputados concluir a votação da PEC em segundo turno. O presidente da Câmara, Arthur Lira, informou mais cedo que há um compromisso para que o Senado não modifique o texto da Câmara, o que permitirá a promulgação nesta semana. Logo após a aprovação em primeiro turno, o Senado aprovou a extinção do interstício de cinco sessões e começou a votar a proposta em segundo turno. Hoje será o último dia de atividade legislativa do ano. Caso o Congresso não consiga promulgar a PEC nem aprovar o Orçamento nesta quinta, será necessária uma convocação extra para que o Parlamento cumpra os procedimentos na próxima semana. A proposta estabelece que o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto de gastos, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família em 2023) de R$ 600 com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. Os outros R$ 75 bilhões podem ser destinados para as despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões). A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de um ano.

Modificações

Os deputados aprovaram duas modificações no texto da PEC. A primeira mudança diminuiu o tempo de ampliação do teto de gastos para um ano, diferente do prazo de dois anos do texto aprovado no Senado. Inicialmente, a proposta negociada pelo governo eleito era de validade por quatro anos. Outro destaque aprovado alterou a destinação dos recursos do chamado orçamento secreto, as emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Acordo entre líderes partidários definiu que os recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução não obrigatória pelo Executivo. A Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%.

Regra de ouro

A PEC dispensa a “regra de ouro” em relação à necessidade de que o Poder Executivo solicite ao Congresso Nacional autorização para emitir títulos da dívida pública para financiar despesas correntes no montante de R$ 145 bilhões no próximo ano. Os recursos ficarão de fora ainda da meta de resultado primário. Também estão retiradas as limitações do teto de gastos em doações recebidas por universidades federais, recursos para o auxílio-gás em 2023, transferência de recursos dos estados para União executar obras e serviços de engenharia. Ficam fora da limitação as doações para projetos socioambientais relacionados às mudanças climáticas.

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