O ano legislativo foi intenso na Assembleia Legislativa. Sob o comando do presidente, deputado Marcelo Victor (MDB), o parlamento, que sempre esteve afinado com os interesses do Executivo, aprovou e promulgou o PL que cria as chamadas leis delegadas. É a partir delas que o Estado poderá fazer os ajustes necessários na máquina pública, desmembrando, fundindo e até extinguindo órgãos e secretarias da gestão pública. A medida, considerada uma das mais importantes no início do governo Paulo Dantas (MDB), foi discutida conforme previu a equipe técnica do governador. Isso porque pretende criar um modelo administrativo que leve em conta a produtividade e modernização. Segundo o presidente Marcelo Victor, ter colocado em pauta uma medida com esse valor foi mais uma demonstração da Casa sobre a necessidade de trabalhar de forma harmônica. Porém, reconheceu que a postura política só foi possível porque todos os parlamentares compreenderam essa necessidade. “Pautamos, mas foram todos os pares juntos que compreenderam a importância de que o momento exige união para garantirmos o desenvolvimento de Alagoas para que possa enfrentar seus problemas administrativos e sociais”, explicou o parlamentar. Confiante de que esse é o caminho, o presidente sabe da contribuição da Casa para a pasta da Educação, com a aprovação do Cartão 10 e posteriormente da Bolsa Ajuda para quem conclui o ensino médio. Na prática, o projeto aprovado no ano anterior se desenvolveu neste ano de 2022. Por isso, em outra importante matéria, o orçamento de 2023, o Estado previu a continuidade do programa e por isso o Legislativo ratificou a manutenção do investimento como parte do compromisso do Legislativo com a educação. A matéria foi aprovada em tempo hábil este mês após discussão e apresentação de emendas parlamentares, em consonância com as necessidades do Executivo em paralelo comas bases políticas dos deputados. Outra aprovação importante do poder ajudou a definir a situação de vacância do cargo de conselheiro existente no Tribunal de Contas, com a abertura das inscrições e as sabatinas exigidas pelo rito de seleção da vaga. A questão social também não foi esquecida pelo parlamento, que aprovou a isenção de IPVA para o emplacamento de motos com até 15 cilindradas. A medida atende a uma promessa de campanha do governador eleito Paulo Dantas, que percebeu o quanto a medida poderia beneficiar pessoas de baixa renda, em especial mototaxistas e motociclistas que trabalham como entregadores de alimentos via aplicativo. O 13° do Cartão Cria que atende a famílias de baixa renda foi aprovado pelos parlamentares. Seu alcance visa beneficiar as gestantes e mães de crianças até seis meses e até 72 meses no caso de vítimas da síndrome congênita do zikavírus.

Câmara

No Legislativo Municipal, a relação harmoniosa do presidente Galba Netto (MDB) com os vereadores criou um diálogo franco e aberto com o Executivo. Isso viabilizou a aprovação de matérias de interesse social, em especial visando ajustar os vencimentos dos servidores públicos. Os primeiros a serem beneficiados foram os servidores da própria casa, que tiveram reposição salarial com ganho real para a categoria. A medida ganhou repercussão por ter sido o maior reajuste entre os legislativos do País, uma vez que repôs as perdas inflacionárias com percentual a mais para a maioria que recebia os menores salários. No caso dos servidores da casa, a Mesa Diretora pretende reestruturar a atividade por meio de concurso público. Já os servidores municipais tiveram um reajuste linear que beneficiou todas as categorias com 4%, depois de um amplo acordo negociado a partir do Legislativo em conformidade com o Executivo. Outros benefícios também foram aprovados como o bico legal para os agentes da SMTT, o PCC dos servidores do Instituto de Previdência de Maceió e, ainda, os reenquadramento dos fiscais de postura do município com o pagamento da produtividade por serviço estão entre as ações para os servidores. Os conselheiros tutelares que atuam no cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tiveram a atividade reconhecida com a aprovação do auxílio alimentação. Outra aprovação importante envolve o investimento de 5% do valor da arrecadação municipal no Sistema Único de Assistência Social. A medida colocou o município em conformidade com o que prevê a Constituição Federal e fortalecerá o atendimento às famílias de baixa renda da capital. O mesmo ocorreu com a aprovação do Domingo é Livre, que permite o deslocamento gratuito em todas as linhas de ônibus da capital aos domingos.