Irregularidades na Educa��o ficam impunes

LUIZA BARREIROS O procurador-geral de Justiça Dilmar Camerino inocentou os ex-secretários Marcos Vieira, Maria José Viana e Rosineide Lins de envolvimento com o suposto ?rombo? de R$ 12 milhões na Secretaria Estadual de Educação. Depois de um ano de investigação, o chefe do Ministério Público confirma várias irregularidades, mas não vê nenhum culpado. A denúncia de possíveis irregularidades no órgão foi feita em outubro do ano passado pelo próprio governador Ronaldo Lessa (PSB). As irregularidades estariam ligadas à contratação e pagamento pelo transporte de estudantes e de monitores. Os secretários também foram inocentados da denúncia de favorecimento no Programa Bolsa-Escola Cidadã, que teria beneficiado uma instituição mantida pelo deputado federal Givaldo Carimbão (PSB). Em 12 meses de investigação ? que incluiu a solicitação de duas auditorias do Tribunal de Contas do Estado ?, o MP concluiu que o ?rombo? não existiu. Seria, na verdade, ?um déficit financeiro gerado por sucessivas despesas maiores que a receita mensal da pasta?. Ou seja: os secretários gastaram mais do que poderiam. O relatório do MP foi publicado no Diário Oficial de ontem. Durante a investigação, foram ouvidos os depoimentos dos três secretários denunciados, do ex-secretário adjunto Antônio Carlos Freitas Melro, do ex-secretário Williams Batista e do ex-diretor administrativo e financeiro Carlos Karwatzki. Todos afirmaram em seus depoimentos que o déficit financeiro da pasta era provocado pelo aumento de despesas não acompanhado pela receita, que teria permanecido estável. Transporte No que diz respeito à denúncia de contratação irregular e pagamento de transporte escolar, o Ministério Público concluiu que, apesar de todos os contratos terem sido feitos sem licitação ou outro procedimento prévio que justificasse a necessidade de dispensar o processo licitatório, não houve crime de improbidade administrativa por parte dos secretários. Para Dilmar Camerino, a contratação dos transportadores em anos consecutivos, sem licitação, revela apenas uma ?grave irregularidade? ? por não ter havido má-fé por parte dos secretários. Segundo o relatório do MP, as contratações de transporte escolar sempre foram baseadas em informações fornecidas pelas 12 coordenadorias regionais de Educação, que apresentavam, após as matrículas, as necessidades de transporte escolar e as disponibilidades de prestadores do serviço, invariavelmente sem tempo hábil para realização de licitação. ?Não há indícios de beneficiamento espúrio ou pontual de prestadores de serviço de transporte escolar, por parte dos ex-secretários de Educação?, diz o relatório. Monitores No que diz respeito à contratação de professores e prestadores de serviço, sem a realização de concurso público, o MP constatou que houve a contratação direta, independentemente de seleção ou mesmo de contrato formal. Mas os contratos teriam sido formalizados, mais uma vez, pelas coordenadorias regionais. Para o MP, não havendo enriquecimento ilícito, nem prejuízo ao erário, não cabem as punições previstas na Lei 8.429/92 (de Improbidade Administrativa). ?A lei alcança o administrador desonesto, não o inábil?, justifica o relatório, citando uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Bolsa-Escola Em relação ao programa Bolsa-Escola, o procedimento administrativo do MP não detectou ?indícios de desvio ou favoritismo? dos beneficiários ou ?sinais de condução ímproba do programa por parte dos ex-secretários?. Na época da denúncia, feita na Câmara Municipal de Maceió, o Lar Coração de Jesus, mantido pelo deputado Givaldo Carimbão, estava sendo beneficiado com 800 bolsas do programa do governo estadual. O MP detectou apenas que o programa do governo ? que até 2003 movimentou R$ 6 milhões ? foi instituído pelo governo do Estado sem uma lei que previamente o disciplinasse. Com isso, não há previsão de despesa nem parâmetros para concessão de benefícios. Recomendações Segundo o procurador-geral Dilmar Camerino, apesar da constatação de diversas irregularidades, não foram verificadas, por parte dos ex-secretários, condutas que configurem atos de improbidade administrativa ou tipos penais. ?Como não houve má-fé na condução da coisa pública, nem comprovação de gestão desonesta, enseja críticas e admoestações, mas não constitui justa causa para responsabilização civil e criminal?, defendeu. Para ele, não há viabilidade jurídica de se buscar em juízo reparação ou punição dos ex-secretários. Por isso, o MP acabou optando apenas por fazer duas recomendações ao atual secretário Maurício Quintella. A primeira delas é óbvia: na contratação de prestadores de serviço de transporte de estudantes, assim como em qualquer contratação, deve haver prévio procedimento licitatório. A segunda, também: na carência de monitores e prestadores de serviço, em casos emergenciais, deve-se realizar contratações temporárias, mediante prévia seleção e contrato formal. Segundo o MP, a Secretaria de Educação deve afastar imediatamente eventuais monitores e prestadores de serviço irregulares, com o pagamento dos dias trabalhados. O secretário Maurício Quintella terá 15 dias para informar ao MP que tomou as providências recomendadas no relatório e, depois disso, o processo será arquivado. ?Só encontramos provas de má administração. Se não houver correção da prática administrativa adotada, o Ministério Público poderá voltar a investigar a Secretaria de Educação?, afirmou Dilmar Camerino.