MUNICÍPIOS RECORREM À JUSTIÇA PARA NÃO PERDER RECURSOS DO FPM

A redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para os cofres de 36 cidades alagoanas está provocando uma grande mobilização jurídica de seus gestores. Orientados pela Assessoria Jurídica da Associação dos Municípios Alagoas (AMA), eles vão contestar os coeficientes que serviram de parâmetro para a definição do montante de recursos para cada cidade determinados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Os novos valores teriam como base os números já apurados pelo Censo do IBGE 2022. Conforme explicou o assessor jurídico da entidade, advogado Thiago Neri, tudo indica que a queda no repasse já deve ocorrer no repasse da primeira parcela previsto para o próximo dia 10 de janeiro. Por isso, a semana foi de correria para acionar o quanto antes e tentar reverter.

“Em razão disso, assim que fomos acionados analisamos o caso e orientamos os municípios a efetuarem essa contestação de forma administrativa e já foi protocolada na representação do TCU aqui em Alagoas”, disse Thiago.

Os prefeitos também foram orientados a uma segunda ação judicial, dessa vez questionando o próprio IBGE e a União, sobre o fato de terem embasado uma decisão de grande repercussão sem o próprio trabalho de pesquisa ter sido concluído. “Em paralelo, também orientamos que ingressassem com essa ação questionado por que houve essa redução com o Censo ainda inacabado. E a legislação protege o município, congelando o FPM, enquanto não houver um novo Censo. Não pode haver redução apenas com base em estimativa. A AMA prestou assessoria técnica para a petição”, completou Thiago.

CONQUISTA

Conforme explicou o assessor jurídico da AMA, os magistrados que têm apreciado os pedidos têm sido sensíveis a situação das cidades e têm concedido liminares favoráveis às cidades, com o congelamento do valor do FPM. “Todos até agora têm se manifestado de forma favorável aos municípios, congelando os FPMs. Estamos agora aguardando o cumprimento dessas decisões por parte da União”, esclareceu Neri. Uma das cidades que conquistaram liminar favorável e aguarda, agora, o repasse igual ao ano de 2022 é Palmeira do Índios. No despacho, a juíza federal Flávia Hora de Mendonça concede a tutela antecipada, reconhecendo que é um direito da cidade para preservar o custeio de suas despesas. Sendo assim, a União não pode efetuar o desconto e o TCU também deve ser informado imediatamente da decisão que foi proferida esta semana.

CENSO

Até o momento, o Censo do IBGE, que vai ser prorrogado em todo o país, reconheceu o crescimento populacional das cidades de Marechal Deodoro, Maribondo, Paripueira, Rio Largo e Satuba, que passaram a ter o coeficiente reajustado para cima e, por isso, receberão valores acima dos pagos no ano passado. O problema são as cidades afetadas pela redução populacional. Parte delas, inclusive, reconhecidamente são dependentes da economia sazonal da cana-de-açúcar, agricultura familiar, foram atingidas pela seca e têm encomias completamente afetadas pela baixa renda da população. Na prática só conseguem garantir o mínimo de prestação de serviços e atendimentos graças aos recursos federais. No momento as cidades afetadas seriam: Anadia, Atalaia, Batalha, Boca da Mata, Branquinha, Cajueiro, Campo Alegre, Canapi, Capela, Colônia Leopoldina, Coruripe, Dois Riachos, Estrela de Alagoas, Flexeiras, Girau do Ponciano, Igreja Nova, Inhapi, Jequiá da Praia, Joaquim Gomes, Mata Grande, Messias, Novo Lino, Palmeira dos Índios, Pão de Açúcar, Penedo, Piracicaba, Piranhas, Poço das Trincheiras, Porto Calvo, São José da Laje, São José da Tapera, São Miguel dos Campos, Senador Rui Palmeira, Teotônio Vilela, Traipu e União dos Palmares.