PROLIFERAÇÃO DE CURSOS DE DIREITO É DESAFIO PARA ENSINO DE QUALIDADE

As discussões sobre a qualidade do ensino superior estão sempre em pauta. E uma das grandes preocupações no Brasil diz respeito ao ensino jurídico, em razão da proliferação dos cursos de Direito no país, pelo Ministério da Educação (MEC) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos processos de criação e reconhecimento destes cursos. Os cursos de Direito vêm sendo alvo de críticas a partir das décadas de 1980 e 1990. Foi, justamente, nesse período que o ensino jurídico tomou grandes proporções, sendo objeto de estudo de renomados juristas brasileiros. O número de bacharéis em Direito já crescia em descompasso com as oportunidades oferecidas no mercado de trabalho. O mercado demonstrava ser cada vez mais competitivo e o bacharel teria que se adequar às exigências de capacitação profissional crescente a cada dia. O Brasil conta com mais faculdades de direito do que todos os países juntos, com cerca de 1,8 mil graduações e mais de 700 mil alunos matriculados, segundo levantamento da OAB. Para se ter uma ideia do crescimento desordenado do ensino jurídico, em 1995, eram 235 cursos em funcionamento. Hoje, são mais de 1,9 mil autorizados pelo MEC, um ritmo de cinco por mês. Faltando cinco anos do bicentenário, a OAB Nacional vem defendendo a interrupção da abertura de novos cursos de direito em todo o território nacional. Isto porque, questiona-se a má qualidade do ensino perante o alto índice de reprovações no Exame Nacional de Ordem. Isso impacta diretamente na carreira da advocacia. Começa até antes de os advogados atuarem nos tribunais, já no Exame de Ordem - a média de aprovação na prova gira em torno de 15%.

PADRÃO

Diante desse cenário de poucas faculdades com o Selo e baixíssima taxa de aprovação, não restam dúvidas de que o problema do ensino jurídico brasileiro é o padrão oferecido. Em Alagoas, segundo dados da Seccional, atualmente há 14.168 advogados ativos. O presidente da Ordem no estado, Vagner Paes, reforça a preocupação quanto à quantidade de cursos de direito no Estado e afirma que a instituição vem traçando um acompanhamento junto às faculdades. “A OAB, através da Comissão de Ensino Jurídico, realiza junto às Instituições de Ensino Jurídico de Alagoas, visitas e fiscalizações periódicas para fins de garantia da qualidade do ensino prestado em nosso Estado. A Ordem também emite parecer sobre a abertura de novas faculdades, todavia, é apenas opinativo e não vincula a decisão do Ministério da Educação. Além disso, a OAB criou o primeiro selo de qualidade do ensino jurídico de Alagoas, reiterando o seu papel proativo no aprimoramento dos cursos de direito do Estado”, colocou. Sobre o baixo percentual de cursos avaliados e que receberam o Selo OAB Recomenda, o presidente da Ordem no Estado afirma que a situação traz sim questionamentos quanto à qualidade de ensino e que reflete diretamente na atuação do profissional junto o cidadão. “A OAB Alagoas justamente em consideração ao resultado do Selo OAB Recomenda, desenvolveu, no plano estadual, o indicador de qualidade, Selo OAB Indica. Este, busca, através de critérios socio sensíveis, estimular o aprimoramento dos cursos de direito do estado de Alagoas e, assim, contribuir para que mais instituições de ensino alagoanas atinjam patamares de excelência no ensino jurídico”, acrescentou Paes. Para Vagner Paes, há uma preocupação do Conselho Federal, assim como da OAB Alagoas com a mercantilização do ensino jurídico no país e no estado, respectivamente, e suas repercussões na garantia fundamental do direito ao acesso à justiça. “Nesse sentido, o alinhamento busca garantir premissas do Estado Democrático de Direito, jamais o direito fundamental ao livre exercício da profissão”.