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Nº 5716
Política

PEC ESTABELECE REELEIÇÃO DA MESA POR APENAS UMA VEZ

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Por Thiago Gomes | Edição do dia 21/01/2023 - Matéria atualizada em 21/01/2023 às 04h00

A cereja do bolo é que o limite de uma reeleição ou recondução deve orientar a formação da direção das Assembleias Legislativas no período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 6524, em que o STF vedou a recondução dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura. Assim, não serão consideradas, para fins de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7/1/2021, salvo se configurada a antecipação fraudulenta das eleições para burlar o entendimento do Supremo. A PEC aprovada no Parlamento, e promulgada no dia 21 de dezembro do ano passado, preconiza que os membros da Mesa Diretora cumprirão mandato de dois anos, permitida a reeleição quando a escolha dos dirigentes observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura. Pela regra apreciada pelos deputados, a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da Mesa Diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto. O Regimento Interno do Legislativo é claro, no artigo 10º, que o mandato dos membros da Mesa Diretora será de dois anos, permitida a reeleição (Resolução 436/2003). Em parágrafo único, o mesmo regulamento prevê que a função dos membros da Mesa Diretora poderá cessar durante a legislatura, pela renúncia ou morte e ao findar a legislatura, na data da sessão preparatória seguinte.

Ao contrário do Poder Executivo, onde o presidente da República, governadores e prefeitos podem disputar apenas o segundo mandato [de reeleição), os presidentes de mesas dos Legislativos dizem que não existe terceiro mandato e, sim, nova legislatura. Segundo os departamentos jurídicos, cada legislatura tem quatro anos e o presidente da Mesa Diretora é candidato à reeleição de apenas uma legislatura, o que, comumente, se identifica como terceiro mandato. Os parlamentares e os departamentos jurídicos dizem que é nova legislatura.

O presidente da ALE, Marcelo Victor (MDB), está no segundo mandato no cargo. A maioria absoluta, inclusive os deputados de oposição ao governo, declara, escancaradamente, apoio à continuação de Marcelo Victor. tg

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