A nova composição da Comissão Especial de Inquérito (CEI - o mesmo que CPI) do Lixo da Câmara dos Vereadores de Arapiraca manteve a investigação sobre pagamentos, sem licitação, de mais de R$ 40 milhões nesses dois anos de gestão do prefeito Luciano Barbosa (MDB). Além disso, convocou, na condição de interrogados e investigados, os representantes de três empresas de serviços de coleta de lixo: a Ciano Soluções Ambientais, que atua na limpeza da cidade; a Eleva Ambiental, que já atuou, e a empresa M. Construção e Serviços, que, na última licitação, em 2021, ficou como segunda colocada na concorrência, foi desconvocada e entrou na Justiça para disputar o menor preço com a empresa Ciano e até hoje espera por uma decisão judicial. Cinco servidores municipais da Comissão de Licitação da Prefeitura de Arapiraca também foram convocados para interrogatório. A sessão está marcada para terça-feira (7), a partir das 9h no plenário da Câmara dos Vereadores. Com relação às cópias de contratos emergenciais, de pagamentos indenizatórios feitos nos dois últimos anos, solicitada pela CPI, que fez inclusive diligências na tentativa de ter acesso aos documentos, até agora não foram fornecidos pela prefeitura. A documentação também não consta no Portal da Transparência e há indicativos de que alguns teriam sumido. A informação não foi confirmada pela prefeitura. Outra decisão da CPI determina que quem faltar à sessão interrogatória poderá ser levado coercitivamente, ou seja, sob escolta policial. O aviso é do relator da CPI, Dr. Fábio Rogério (PSDB). “Essas pessoas já foram convocadas na condição de ouvintes e não atenderam às convocações. Agora, a convocação é para a sessão interrogatório da CPI, que prevê, constitucionalmente, a presença de forma coercitiva, se for necessária”. Os servidores são investigados por autorizarem pagamentos milionários com recursos públicos municipais sem licitação. As intimações foram encaminhadas na quarta-feira (1º). Os intimados são: a procuradora da empresa Ciano Soluções Ambientais, Regina Celly Araújo Ferreira; o procurador da Eleva Ambiental, Niraldo Nunes Pereira; e o representante da M. Construção e Serviços, Luiz Sérgio Ramos Montenegro. Também serão interrogados os membros da CPL e Parecerista Yago Nunes Pereira, Darlã Vicente da Silva, Ariane Marcelle Gonçalves Fontes de Deus, Jackson Gomes dos Santos e a presidente da CPL, Melania Fontes de Deus Leão. A Gazeta tentou falar com a procuradora da Ciano, mas não conseguiu. Na prefeitura, a ordem é só falar depois de concluídos os trabalhos da CPI.

OBSTRUÇÃO

A Câmara dos Vereadores de Arapiraca tem 19 vereadores. O prefeito Luciano Barbosa (MDB) perdeu apoio da maioria. Hoje tem nove vereadores na base do Executivo municipal e dez no grupo de oposição. Os governistas têm provocado obstruções regimentais e, com recursos judiciais, tentam impedir que as investigações contra a gestão do atual da prefeitura e dos pagamentos sem licitação avancem. As investigações sobre pagamentos que somam mais de R$ 40 milhões para serviços de coleta do lixo começaram no ano passado, com a denúncia enviada à Câmara Municipal e ao Ministério Público pelo advogado José Fábio Bernardes. Os documentos encaminhados, segundo vereadores e serventuários da justiça, apontam como se desenrolaram as dispensas de licitações até os dias atuais. O denunciante também será ouvido pela CPI e MPE.

O presidente da Casa, vereador Thiago ML (Pros), depois de analisar a documentação, as encaminhou ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o vereador Zé Carlinhos (PSC). Ao perceber a gravidade do caso, determinou a abertura da CEI [CPI] do Lixo e ficou na presidência.

Os vereadores da bancada governista entraram com um recurso na Justiça para anular os trabalhos da CPI do Lixo. Alegaram a falta de paridade e proporcionalidade na formação do grupo. O desembargador Orlando Rocha Filho, deferiu o pedido, determinou o respeito à Constituição e a continuação da ação fiscalizadora dos vereadores através da CPI.

O presidente da Câmara, vereador Thiago ML, em cumprimento da determinação do TJ, destituiu a CPI e fez nova eleição. Os nove vereadores governistas, em mais uma tentativa de obstrução, desapareceram. Mesmo assim, com base no regimento da Câmara, o vereador fez o sorteio e escolheu os novos membros da Comissão. O novo presidente é o vereador Túlio Freire (PP); vice o Walisson Bispo da Silva (Republicano), relator continua Dr. Fábio Rogério (PSDB); integrantes o vereador Márcio Canaã (MDB) e o vereador Melquisedeque de Oliveira (Pros).