;A dívida pública de Alagoas caiu de R$ 10 bilhões para menos de R$ 7 bilhões. Ainda é muito alta. Porém, está saindo da condição de impagável para pagável. Quem afirma é o secretário de estado da Fazenda, George Santoro, ao destacar que o Estado, nos últimos oito anos, foi o que mais reduziu o estoque da dívida em comparação com os outros 26. Ao observar a composição do passivo, o secretário explicou que existem dívidas com fornecedores, precatórios judiciais e dívida pública. “Hoje, quitamos o estoque da dívida de precatórios. Só Alagoas e o Espírito Santo estão fora do regime especial para devedores, neste momento, no País”. O passivo que era 176% da receita, Santoro afirmou que caiu também para 76% da receita. “As medidas de controle econômico adotadas pelo Estado nos últimos anos provocaram uma queda elevada, um resultado muito significativo e que possibilitou uma nova realidade econômica para a gestão”. Outro detalhe confirmado pelo secretário da Fazenda é que, nesse período, o Estado pode contratar novas dívidas para executar projetos e entregas e contraiu empréstimos para continuação de obras estruturantes. “Hoje o Estado faz projetos estruturantes e entregas que geram melhoria na economia, mais empregos e mais benefícios sociais. Não é problema se endividar, desde que haja metas e objetivos alcançáveis”. No comparativo com a situação econômica do contribuinte, Santoro observou que muita gente não tem condições de comprar, à vista, um carro novo, compra financiado com objetivo de gerar economia, conforto e resultados com perspectivas positivas. “Isso gera a condição necessária para que o cidadão pague a dívida que fez para comprar o carro novo. Assim faz o Estado com os investimentos em duplicação de rodovias, construção de novas unidades de saúde, com programas sociais”.

DÍVIDA

Entretanto, nem todos pensam assim. Economistas e líderes de sindicatos de servidores públicos afirmam que a dívida pública de Alagoas, estimada em R$ 7 bilhões, é impagável. Santoro, em entrevista concedida essa semana à Gazeta de Alagoas e ao programa “Canhão Podcast” da TV Mar, rebateu as acusações, afirmando que se a dívida fosse impagável ela só aumentava. “Nos últimos oito anos, a nossa dívida caiu cerca de 70%. Estou falando de dívidas com o sistema financeiro, credores… Fechamos o ano de 2022 com restos a pagar de quase R$ 600 milhões, e esse montante é pequeno em relação à arrecadação do Estado”. O orçamento do Estado deste ano é de cerca de R$ 19 bilhões. Ao justificar que o “Estado deve muito pouco”, ressaltou que não tem estoque para pagar precatórios. “Os precatórios que entram num ano, a Fazenda paga no ano seguinte”. No entanto, admitiu que tem uma dívida que não está registrada no balanço financeiro do Sefaz, porque ainda está rodando. No bolo da dívida há ainda o deficit atuarial. Quando Santoro entrou na Sefaz, em 2015, esse deficit era de R$ 40 bilhões. Hoje ele diz que, depois das reformas e ajustes feitos pelo Estado para manter o equilíbrio, o deficit caiu para R$ 18 bilhões. “O que eu posso dizer é que as dívidas são pagáveis, desde que haja gestão bem-feita de ativo e passivo”. Os resultados positivos para a redução de passivos, segundo Santoro, vieram depois dos ajustes fiscais, negociações, recuperação de receita e no efetivo combate à corrupção.

CANETADAS ELEITOREIRAS

Alagoas, desde 2015, adotou uma gestão de “Realidade Orçamentária”, ou seja, no orçamento do Estado tem previsão do que vai arrecadar e o que se pode pagar, disse George Santoro ao lembrar que, no passado, o orçamento era superinflacionado. “Hoje isso não acontece. São poucos os estados que trabalham com realidade orçamentária”. Os números reais do orçamento, segundo o secretário, permitem garantir investimentos, concursos públicos e tranquilidade na gestão. Sobre os concursos que estão sendo feitos, assegurou que estão previstos dentro do cronograma financeiro. Nem tudo na economia com gestão política é matematicamente previsível. Santoro admitiu que não estavam previstas situações como a que ocorreu na gestão anterior do governo federal, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) fez duas leis complementares “eleitoreiras” e conseguiu aprová-las no Congresso Nacional, alterando a tributação do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria (ICMS) de combustíveis, energia elétrica e telecomunicação. Esses itens são os de maiores pesos na arrecadação dos estados, principalmente no Nordeste, no Norte e Centro-Oeste. No Sul e Sudeste, a proporção da arrecadação com o ICMS é menor. “Isso gerou uma redução brutal na arrecadação de Alagoas”, disse Santoro.

Nos combustíveis, a redução chegou a 60% do que o Estado arrecadava. “Isso foi feito no meio do ano, com o orçamento em andamento, obras em execução, com aumentos concedidos para os servidores públicos e o Estado sendo obrigado a cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal”. O secretário afirmou que a medida eleitoreira foi “tão brutal” que excepcionalizou o cumprimento da LRF. “Em 2022 não precisava cumprir a Lei. Agora, em 2023, o Estado é obrigado a cumprir a LRF”.

Com a medida, Alagoas, por exemplo, perdeu seis meses de arrecadação significativa de ICMS e os indicadores fiscais pioraram. Isso ocorreu também nos 26 estados e nos mais de 5,5 mil municípios brasileiros. “Só no ano passado, perdemos R$ 450 milhões, dados apurados e provavelmente vamos perder mais R$ 450 milhões no próximo semestre”. A LRF determina que, quando a despesa pública chegar a 46,5% da receita corrente líquida, o Estado não pode contratar ninguém. É obrigado a adotar medidas de redução de pessoal. “Diante da perda de receita, se chegou à conclusão de que se entrarem agora os mil PMs aprovados no último concurso, quando eles concluíssem o curso de formação para admissão o Estado estouraria a LRF”. O secretário revelou que a situação obrigou o Estado a “segurar” a convocação dos aprovados da PM, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal.

MEDIDAS COMPENSATÓRIAS

Alagoas perde cerca de R$ 100 milhões/ mês com ICMS. Por isso, o governo mandou ao Legislativo uma lei mudando a alíquota modal em 2% para recompor a perda de receita. Como a lei foi aprovada em dezembro e só em 90 dias entra em vigor, o aumento da arrecadação só será sentido em maio. Isso quer dizer que, pelas contas da Sefaz, até maio o Estado perdeu receita de R$ 400 milhões. “Isso obriga o governo a enxugar despesa”, admite George Santoro.

A Sefaz fez ajustes na fiscalização, na despesa, está propondo estruturar renegociação de dívida com o Banco Mundial, entre outras ações para reequilibrar a economia. Portanto, neste primeiro momento não pode nomear todos os aprovados do concurso da PM”, disse Santoro. “O ex-governador Renan Filho e o governador Paulo Dantas querem nomear todos os aprovados: PMS, Bombeiros, Policiais civis e está com outros concursos em andamento. Se o Estado tomar uma decisão errada neste momento, ninguém poderá ser nomeado e isso geraria outros problemas”. Para solucionar a situação, o secretário da Fazenda encaminhou a proposta de escalonar a nomeação dos aprovados da PM. O governador e o comando da PM estão estudando a proposta e provavelmente nos próximos dias haverá a definição a respeito da nomeação dos mil aprovados da PM. Uma comissão de aprovados esteve na Sefaz e cobrou explicações. “A gente está buscando solução, queremos divulgar uma boa notícia, mas dentro da realidade econômica do estado”, ponderou o secretário.

DESCONTO IPVA

Os contribuintes esperavam descontos de 10% no pagamento integral do IPVA que venceu no dia 31 de janeiro, no entanto o desconto não passou de 5% e muita gente criticou. Santoro explicou que o desconto foi fixado em 5% por questões relativas às taxas de juros. “Um desconto de 10% diante de uma inflação de 6% não faria sentido técnico. Foi dado o desconto compatível com a taxa de inflação do País”. Além disso, explicou que o contribuinte pode parcelar o imposto em dez vezes sem aumentar o preço. Admitiu que o valor do IPVA de carros usados aumentou muito. “O problema foi agravado na pandemia, em 2020. Mas a situação está se normalizando, caiu este ano e provavelmente a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas- Fipe, que lastreia as contas do IPVA no País, deve desacelerar”. Lembrou que o governo do Estado adotou uma política social, como o Programa “Correria”, que isentou o imposto de todas as motocicletas de até 75 cilindradas. “Só neste programa, o Estado abriu mão de R$ 50 milhões em arrecadação”.