A Câmara Municipal deve decidir, nos próximos dias, se mantém ou derruba o veto do prefeito de Maceió, JHC (PL), ao projeto de lei que estabelece regras para a destinação dos valores recebidos pelo município para fins de reparação, indenização, mitigação e compensação dos impactos sociourbanísticos decorrentes da extração de sal-gema pela Braskem. A proposta do vereador Leonardo Dias (PL) foi aprovada por unanimidade pela Casa, no fim de dezembro de 2022, e disciplinava que 50% do valor do acordo deverão ser utilizados para compensar financeiramente os proprietários e moradores dos imóveis desocupados, bem como àqueles que exerciam atividades econômicas nas áreas de risco, conforme o Mapa de Danos. Além disso, previa que 25% devem ser investidos, especificamente, na concretização de projetos de revitalização na região de entorno das áreas atingidas (raio de 1.500 metros), visando preservar a ordem urbanística, patrimônio histórico-cultural, os vazios urbanos e memória dos bairros e outros 25% para ser utilizado em obras ou serviços em saúde, educação e assistência social, nas áreas com maior deficit social do município. No entanto, ao receber o projeto aprovado, o prefeito decidiu vetá-lo com base em parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM), que optou pela inconstitucionalidade integral, levando em consideração que somente o chefe do Executivo teria competência para estabelecer as formas como deverá realizar as suas despesas, estabelecendo prioridades do seu plano de governo e exercendo o seu juízo político para determinar quais as ações concretas de governo e quais as políticas políticas que foram legitimamente elencadas para a sua legislatura. Ao justificar o veto, JHC fez questão de elogiar a iniciativa de Leo Dias, mas explicou que eventual recebimento de valores por indenizações, mitigação ou mesmo compensações somente ocorrerá em razão de comprovados danos/prejuízos em diversas áreas para o município de Maceió “Destinar as receitas à tal despesa pode gerar desequilíbrio na condução dos próprios planos de governo do chefe do Executivo, pois deve exercer as atividades independentemente do recebimento de verbas e, assim, quando as receber, deve destinar às despesas que entender necessárias dentro daquele período de tempo, motivo pelo qual não deve haver a vinculação de receitas no presente caso, devendo permanecer com a escolha discricionária do chefe do Poder Executivo, que terá a sensibilidade de analisar toda a situação ali afetada a fim de que sejam realizadas as ações concretas de governo que entenda necessárias em seu juízo político”, destaca um trecho da justificativa do veto. Na sessão ordinária de ontem, o tema voltou a ser discutido em plenário, já que um grupo de moradores dos bairros afetados pela mineração acompanhou os trabalhos e pediu o apoio dos vereadores visando à derrubada do veto. O autor da proposta informou que está mantendo contato com a prefeitura no sentido de se chegar a um entendimento suficiente para reparar melhor os danos.

REUNIÃO

Na semana passada, um grupo de vereadores recebeu antigos moradores das áreas afetadas. A reunião teve como objetivo acolher reivindicações dos atingidos acerca do veto dado pela prefeitura no dia 18 de janeiro deste ano. Apesar de haver o veto, o trâmite legal do projeto de lei aprovado não é encerrado, uma vez que a pauta retorna à Câmara Municipal para apreciação do Plenário da Casa. “Não há nenhuma inconstitucionalidade no projeto de lei. A matéria foi aprovada por unanimidade pela CCJ [Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final] e pelo plenário da Casa. Podem ter certeza de que eu irei lutar pela derrubada do veto”, pontuou Dias aos líderes das associações de moradores que representam os atingidos pelo afundamento de solo.

O presidente do Instituto Associativo dos Pais e Amigos do Bairro do Farol, Marcelo Alves, explicou que o grupo entende a necessidade do veto do projeto de lei ser derrubado pelos vereadores ou uma nova legislação que beneficie aos antigos moradores das regiões afetadas.

“Tomamos conhecimento do veto do projeto de lei pela imprensa e tivemos a iniciativa de fazer uma mobilização que saiu da Praça Centenário e viemos até aqui para pedir aos vereadores que façam uma análise desse projeto para manter a proposta ou fazer um novo projeto que fique a contento e beneficie todos os moradores da região prejudicada”, disse Marcelo.