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Nº 5715
Política

CPI DO LIXO PROVOCA E TCE INVESTIGA PAGAMENTOS SEM LICITAÇÃO

Tribunal quer saber sobre sumiço de documento referente a contrato com empresa de limpeza urbana

Por arnaldo ferreira | Edição do dia 18/02/2023 - Matéria atualizada em 18/02/2023 às 04h00

Os órgãos de fiscalização e controle federal e estadual receberão o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI, o mesmo que CPI) do lixo que investiga pagamentos que somam mais de R$ 40 milhões para serviço de limpeza e coleta de 55% do lixo da cidade de Arapiraca, sem licitação. Isso vem ocorrendo em dois anos da gestão do prefeito Luciano Barbosa (MDB). A informação é do presidente da CPI, vereador Túlio Freire (PP), e do assessor jurídico da Comissão, advogado Victor Accioly. Eles revelaram ainda que o Tribunal de Contas investiga o caso, a pedido da CPI, e detectou também que alguns documentos contratuais da prefeitura com a prestadora de serviço de coleta do lixo sumiram. A CPI receberá um relatório dos trabalhos técnicos do TCE a respeito das investigações da Corte de Contas do Estado nos contratos emergenciais e de pagamentos indenizatórios para o serviço de coleta de lixo feitos pela prefeitura à empresa Ciano Soluções Ambientais. Segundo os vereadores, a empresa venceu a concorrência para o serviço do lixo sem disputar com ninguém. A procuradora da empresa, advogada Regina Celly, em depoimento na CPI confirmou o contrato com a prefeitura. O vereador Túlio Freire disse que quer concluir os trabalhos de fiscalização e investigação legislativa da CPI até o dia 20 de março, se não houver novas obstruções e novos recursos judiciais da Procuradoria-Geral do Município ou da bancada de apoio ao prefeito, composta por nove dos 19 vereadores de Arapiraca. “O que a CPI quer saber é por que a prefeitura pagou mais de R$ 40 milhões para o serviço do lixo sem fazer licitação ou concorrência para se buscar preços mais compatíveis e menores? Não entendo por que há dois meses a prefeitura e vereadores ligados ao prefeito [Luciano Barbosa] não querem a investigação. Ultimamente eles tentam mobilizar inclusive parlamentares federais para desarticular as investigações, mas a CPI vai até o final”, afirmou. O TCE instaurou um procedimento investigativo. Técnicos da corte de Contas estiveram na prefeitura, estão elaborando um relatório e existe previsão de a CPI receber o relatório das investigações da Corte de Contas depois do carnaval. Não há uma data específica. A informação foi obtida pelos vereadores por meio de assessores dos Conselheiros do TC que analisam documentos e procedimentos da Comissão Permanente de Licitação da prefeitura. Os vereadores e o procurador jurídico da CPI preferiram não declinar o nome do relator do caso e de outros conselheiros do TC até receberem o relatório do Tribunal de Contas. O advogado Victor Acioly revelou ainda que a Corte de Contas também já sabe que alguns documentos públicos de um dos processos de contratos e pagamentos de serviços do lixo sumiram da prefeitura. “O que queremos saber é se a prefeitura vai reconstruir o processo ou saber quem é o responsável pelo processo que desapareceu ou foi perdido. Fomos informados de que o TCE também cobra explicações da prefeitura”, disse Acioly. Os interrogatórios de cinco servidores da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura são considerados como decisivos para a conclusão da CPI do lixo, afirma o relator da CPI. Dr Rogério (PSDB). Porém, há mais de 15 dias, a CPI do lixo tenta ouvir os funcionários da Comissão de Licitação que autorizaram os pagamentos de mais de R$ 40 milhões sem licitação e não consegue, por causa das obstruções parlamentares e dos recursos judiciais da Procuradoria Geral do Município na tentativa de desarticular a Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores e a presidência CPI. Os funcionários convocados devem comparecer à sessão marcada para o próximo dia 28 de fevereiro, no plenário da Câmara. Os convocados são os funcionários do quadro comissionados e integram também a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura:Ariane Marcele Gonçalves Fontes de Deus, Melania Fontes de Deus Leão, Yago Duarte Oliveira, Darlane Vicente da Siva; e o único servidor do quadro estatutário e na CPLP, Jakson Gomes dos Santos. A CPI tem prazo de três meses para a conclusão dos trabalhos, ou seja, até o final de março [prorrogável por mais 30 dias] terá que concluir as investigações legislativas, aprovar o relatório em plenário com as conclusões e decisões.

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