ESTADO USARÁ VERBA DO FNS PARA CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA SSP

Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) indicam que, na era Bolsonaro, Alagoas recebeu pouco mais de R$ 108 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), entre 2019 e 2022, para serem empregados em ações voltadas a esta área, mas só executou R$ 3,9 milhões, ou seja 3,6% do total do recurso. O Estado justifica que a verba ainda está no prazo de vigência e a utilizará para a construção do novo prédio da Secretaria de Segurança. A notícia foi divulgada pelo site Metrópoles, que pediu esclarecimentos à União via Lei de Acesso à Informação e fez uma pesquisa junto ao Portal da Transparência do governo federal. O levantamento mostra que R$ 104.159.302,33 repassados pelo FNSP não foram executados no período em questão (tempo do mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro - PL), ou seja, não tiveram destinação e seguem represados nas contas do Estado. O dinheiro visa beneficiar a segurança nos estados, com a construção de delegacias, batalhões e unidades de perícia criminal, entre outros benefícios. À Gazeta, a SSP esclareceu que vem executando os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. E explicou que os valores referentes a 2019 e 2020 estão no prazo de vigência e serão utilizados para a construção da nova sede da secretaria, prometendo abrigar um novo Centro de Videomonitoramento e Inteligência, além de outros equipamentos necessários à aplicação das ações integradas das forças de segurança do Estado. “É importante esclarecer que os planos de aplicação dos repasses, referentes aos anos de 2021 e 2022, ainda estão sob análise do governo federal, o que impede o prosseguimento do fluxograma de ações previstas pela SSP/AL. É garantido aos estados dois anos para execução dos recursos, sendo este prazo prorrogável pelo mesmo período”, destacou a pasta, em nota. A Secretaria de Segurança Pública cita a sanção da Lei nº 14.153, de 28 de dezembro de 2022, que alterou a Lei nº 14.194/2021. O novo texto estabelece que os restos a pagar relativos a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual, inscritos em 2019 e 2020, só poderão ter seus valores não liquidados cancelados depois de 31 de dezembro de 2023. “O governo de Alagoas destaca seu histórico de zelo e responsabilidade na aplicação de recursos na esfera da segurança pública. A média de aplicação dos recursos federais é de 80%. Assim, implantamos, por exemplo, o sistema de Radiocomunicação Digital e convênios celebrados para ações de Inteligência policial, além do uso de recursos federais para aquisição de novos equipamentos destinados às forças de segurança de Alagoas”, ressalta.