ATENDENDO A LIMINAR, CÂMARA DE ARAPIRACA SUSPENDE CPI DO LIXO

Uma liminar da 4ª Vara Cível levou a Câmara de Vereadores de Arapiraca a suspender as atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Lixo. Agora, o parlamento da capital do Agreste irá decidir se recorre da decisão para dar continuidades às diligências e aos depoimentos ou se finaliza a CPI. Encerrando a comissão, a Câmara irá criar um relatório sobre as atividades e encaminhar os dados para o Ministério Público do Estado, Polícia Civil e Tribunal de Contas do Estado. A CPI do Lixo investiga se a Prefeitura de Arapiraca cometeu algum tipo de irregularidade no contrato com a empresa responsável pela coleta de lixo e limpeza urbana da cidade agrestina. As suspeitas é de que o contrato não foi submetido à licitação. Integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Lixo apresentaram, ontem documentos que, supostamente, comprovam irregularidades em pagamentos para o serviço da coleta de lixo na cidade. Os vereadores investigam pagamentos de R$ 40 milhões, nos últimos dois anos da gestão do prefeito Luciano Barbosa (MDB), sem licitação, à empresa Ciano Soluções Ambientais. “São provas que a Prefeitura de Arapiraca faz o pagamento da sua licitação sem o devido empenho, que é uma irregularidade”, afirma o presidente da comissão, o vereador Túlio Freire. O assessor jurídico Victor Accioly disse que a documentação mostra violações graves na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “É a comprovação de uma ilegalidade grave da prefeitura, que ela tem contraído despesa antes de realizar o empenho prévio como manda a legislação. Então, há violações graves, principalmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal”. Na manhã de ontem, a sessão foi suspensa após pedido da Procuradoria Geral do Município (PGM). O juiz Carlos Bruno, da 4ª Vara Cível, suspendeu a sessão da CPI e, desta forma, atendeu, liminarmente, ao pedido da PGM, que alega irregularidade na composição da mesa diretora, presidida pelo vereador Thiago ML (PROS), e na composição da CPI do Lixo, que investiga o pagamento de mais de R$ 40 milhões nos dois anos de gestão do prefeito Luciano Barbosa (MDB). Está sendo questionada a eleição do presidente da CPI, Túlio Freire. A PGM quer que todos os atos da mesa diretora sejam anulados. O mandado de segurança contra a CPI e a mesa diretora da Câmara foi impetrado pelo procurador-geral do Município, Victor dos Anjos Carvalho. Relacionadas: ENCONTRO CPI do Lixo: PC e TCE são acionados para investigar irregularidades Como existe um processo em andamento, o juiz Carlos Bruno decidiu pela suspensão dos trabalhos da CPI até o julgamento do mérito do processo.