CÂMARA DE ARAPIRACA RECORRE PARA MANTER MESA DIRETORA E CPI

A Assessoria Jurídica da Câmara dos Vereadores recorreu da decisão do juiz da 4ª Vara, Carlos Bruno, que anulou a eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores e, por consequência, tornou nulo todos os atos, inclusive o que instaurou a CPI do Lixo que investiga pagamentos de mais de R$ 40 milhões para o serviço de coleta de lixo nesses dois anos de gestão do prefeito Luciano Barbosa (MDB). A informação é do vereador Thiago ML (Pros), eleito duas vezes presidente da Câmara. “A Justiça foi instalada pela prefeitura, que quer interferir no Poder Legislativo Municipal”. Além do recurso que aguarda julgamento, os vereadores prometem divulgar, na terça-feira (6), novo relatório e documentos da CPI que, supostamente, comprovariam pagamentos do serviço de limpeza da cidade sem orçamento previsto, formação irregular da Comissão Municipal de Licitação e contratação de empresa [Ciano Soluções Ambientais] sem licitação e sem concorrência. O "ataque jurídico da prefeitura contra a mesa do Legislativo com a anulação da eleição da presidência da Câmara e anulação dos trabalhos da CPI do lixo chegou à Câmara dos Vereadores na terça-feira (28). O juiz da 4ª Vara, em decisão liminar, acolheu o mandado de segurança da Procuradoria-Geral do Município, que alegou irregularidades na composição e na eleição da Mesa do Legislativo Municipal. O objetivo da ação da PGM é anular todos os atos da mesa presidida pelo vereador Thiago ML e a CPI do Lixo, que investiga os pagamentos sem licitação para o serviço da coleta de 55% do lixo sólido em dois anos de gestão do prefeito Luciano Barbosa. “A eleição da mesa foi legal. Portanto, o que ocorre é a interferência do Executivo municipal no Legislativo. Isso é inconstitucional e ilegal”, disse o presidente da Câmara, ao anunciar que, na terça-feira (6), a CPI divulgará o relatório com os indícios de irregularidades na contratação da empresa Ciano e pagamentos feitos sem previsão orçamentária, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Os relatórios e documentos que comprovam as irregularidades, conseguidos com as investigações da CPI, serão encaminhados aos órgãos de fiscalização e controle como polícia civil, Ministério Público e Tribunal de Contas para aprofundarem as investigações”, disse o vereador Thiago, sem adiantar detalhes.

PGM

A prefeitura de Arapiraca, na segunda-feira (27), mobilizou a Procuradoria Jurídica do Município para impedir, pela quarta vez, os depoimentos de cinco servidores da Comissão Permanente de Licitação Municipal na Comissão Especial de Inquérito (o mesmo que CPI) do Lixo. Os depoimentos estavam previstos para terça-feira (28). A decisão liminar do juiz da 4ª Vara, Carlos Bruno, anulou novamente os atos da mesa e a sessão investigatória. Curiosamente, a CPI conseguiu, no mesmo dia, junto ao Ministério Público, acesso a documentos que supostamente comprovariam pagamentos de serviços prestados sem orçamento previsto. Além disso, as investigações da Comissão de Inquérito identificaram que a formação da Comissão Permanente de Licitação Municipal foi irregular. Dos cinco membros CPLM, apenas um é servidor estatutário (efetivo), os outros quatro são do quadro de comissionados e, segundo a legislação, a formação da CPLM teria que ter três funcionários estatutários e dois comissionados. A informação foi divulgada pelo presidente da CPI, vereador Túlio Freire, e pelo assessor jurídico da Comissão, advogado Victor Accioly. “Agora estão explicado os motivos dos constantes ataques do Executivo Municipal contra a Mesa Diretora da Câmara e as tentativas de impedir que as investigações avancem”, disse Túlio. Os documentos foram apresentados ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Segurança Pública. “As investigações da CPI já se transformaram num caso de polícia, porque há suspeitas de fraudes na licitação".