LUIZA BARREIROS O Orçamento do Estado para 2005 foi sancionado pelo governador Ronaldo Lessa (PSB) e publicado ontem no Diário Oficial. Não houve veto a nenhuma das mudanças feitas pela Assembléia Legislativa Estadual (ALE), sendo mantida, inclusive, a emenda de autoria do deputado Marcos Ferreira (PSB) – relator do Orçamento – que aumentou em R$ 5 milhões o valor do duodécimo proposto pelo Executivo para o Ministério Público Estadual. A apresentação da emenda foi negociada com o Palácio do Governo, que no final do ano passado surpreendeu os membros do Ministério Público ao nomear para o cargo de procurador-geral de Justiça o promotor Coaracy Fonseca, terceiro colocado na lista tríplice votada pela categoria. Com a manutenção da emenda, o MP terá R$ 51.336.778,00 para as despesas deste ano. O valor é inferior aos R$ 70 milhões que haviam sido pleiteados pela Procuradoria Geral de Justiça na proposta orçamentária encaminhada ao Executivo, mas deverá ser suficiente para dar cumprimento à decisão judicial que reconheceu a paridade vencimental do MP com o Judiciário e reajustou os vencimentos de promotores e procuradores de Justiça. O MP foi o único poder que teve aumento em seu duodécimo. A Assembléia, que pleiteou R$ 80 milhões, terá R$ 77.974.149,00; o Tribunal de Contas, que queria R$ 38,4 milhões, ficará com R$ 34.726.160,00 e o Tribunal de Justiça, que pediu R$ 148 milhões, ficou com R$ 122.747.161, mais R$ 6 milhões do Fundo de Modernização do Judiciário (Funjuris). Fluxo de recursos A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento legal que estabelece os limites de empenho e de pagamento de despesas, com o objetivo de ajustar o ritmo da execução do orçamento ao fluxo provável de recursos. O valor total do Orçamento para 2005 será de R$ 3.467.292.073,00, sendo que a maioria dos gastos fica para o Executivo, com maior estrutura e atribuições muito mais amplas que os demais poderes. O valor das despesas é o mesmo da receita prevista. Ou seja: todos os gastos têm que estar previstos na Lei Orçamentária. Mesmo assim, ao longo do ano, à medida que o governo identifica a não realização das receitas previstas – a arrecadação pode ser maior ou menor que o estipulado –, limita os gastos, por meio de contingenciamentos. Créditos adicionais A legislação permite a alteração dos orçamentos ao longo do exercício, por meio de créditos adicionais, que são autorizações de despesas não computadas na lei de orçamento. As alterações podem ser feitas desde que haja anulação de uma outra despesa ou incremento na receita. A alteração pode ser feita por meio de crédito suplementar (destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente), de crédito especial (cria novo item de despesa, para atender a um objetivo não previsto no orçamento) ou do crédito extraordinário, que é destinado a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna e calamidade pública. Limites Na votação do projeto do Orçamento, os deputados reduziram de 15% para 10% do valor do total da despesa, o limite de autorização para o governo abrir créditos suplementares. Com isso, o governo tem que pedir autorização à Assembléia para abrir créditos que ultrapassem o limite de 10% do orçamento. O mesmo aconteceu em relação ao limite para realizar operações de crédito por antecipação de receita. O governo pediu autorização para realizar operações até o limite de 5% do valor da receita fiscal estimada, mas a Assembléia reduziu o percentual para 3%. Nos dois casos, o governador acatou a redução.