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Nº 5750
Política

TC quer nomear concursados at� julho

LUIZA BARREIROSbr> Sem auditores e sem membros do Ministério Público Especial. É assim que, há mais de dois anos, o Tribunal de Contas de Alagoas (TC-AL) vem tentando trabalhar na fiscalização das contas do Estado, de seus órgãos e das 102 prefeituras e

Por | Edição do dia 23/01/2005 - Matéria atualizada em 23/01/2005 às 00h00

LUIZA BARREIROSbr> Sem auditores e sem membros do Ministério Público Especial. É assim que, há mais de dois anos, o Tribunal de Contas de Alagoas (TC-AL) vem tentando trabalhar na fiscalização das contas do Estado, de seus órgãos e das 102 prefeituras e Câmaras Municipais alagoanas. Apesar do grande número de funcionários ainda existentes na folha no TC, a ausência desses quadros praticamente inviabiliza o trabalho de fiscalização, já que integram a organização do Tribunal e são considerados essenciais para o funcionamento do órgão.br> Só para se ter uma idéia, aos auditores cabe, entre outras coisas, o exame das demonstrações contábeis dos executores de despesas, a instrução dos processos de julgamento da regularidade das contas dos administradores e a realização das inspeções. Já os membros do MP Especial são responsáveis pela defesa dos interesses da Administração e da Fazenda Pública perante o Tribunal, mas, sem a presença do procurador-chefe, sequer as sessões do pleno podem ser realizadas.br> O último auditor da Casa, Carlos Moura, faleceu há dois anos e meio. Desde então, não há quadros na auditoria e a realização de um concurso público – que já era necessária – tornou-se urgente. Para piorar, o Ministério Público Especial junto ao TC ficou esvaziado em agosto do ano passado, quando seu único membro na ativa, Murilo Mendes, completou 70 anos e foi aposentado compulsoriamente. Para preencher novamente os quadros, só com a realização de concurso público. Embora ainda não haja nada oficial, a previsão é de que o concurso seja feito logo, com edital publicado a partir do próximo mês e posse dos aprovados até julho.br> Solução temporáriabr> Enquanto isso, o trabalho dos auditores vem sendo feito por técnicos. Já no MP Especial, a situação é ainda mais crítica. Como sem o representante do MP Especial o pleno do TC praticamente não trabalha, foi encontrada uma “solução temporária”, mas de legalidade questionável. Mesmo assim, foi a única saída para o Tribunal não suspender os julgamentos até a realização do concurso.br> Um procurador do Tribunal – que é membro da Procuradoria Jurídica do TC e não do MP Especial –, Moacydes Caparica, foi designado no início de novembro para responder pela chefia do MP Especial, dando pareceres, participando das sessões e até movimentando o orçamento de R$ 3,2 milhões previsto para o órgão no ano de 2005. É como se, na estrutura do Poder Executivo, um procurador de Estado fosse designado para atuar como chefe do Ministério Público Estadual.br> Antes de ser encontrada essa “solução”, a Assembléia Legislativa chegou a analisar uma proposta de indicação, por lista tríplice, do procurador do Ministério Público Especial. Segundo sua proposta, encaminhada em caráter emergencial pelo ex-procurador Murilo Mendes, caberia ao governador do Estado, por meio de escolha por lista tríplice (com três nomes), definir o novo titular do posto. Os deputados derrubaram a proposta ainda na análise das comissões internas. Segundo o deputado Sérgio Toledo (PSB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a medida não atendia às exigências legais. “Em nossa análise, avaliamos que a matéria é inconstitucional por prever a ocupação do cargo de procurador do TC por alguém da ativa ou ainda inativo. Com isso, estamos mantendo o que determina a lei em vigor, que é a realização de concurso”, explicou Toledo, que também é líder do governo na Assembléia.

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