AL DISPENSA APRESENTAÇÃO DE iCMS SOBRE ESTOQUE PARA PEQUENAS EMPRESAS

O governador Paulo Dantas (MDB) autorizou ontem a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a dispensar a apresentação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o estoque de mercadorias – o chamado ICMS estoque –, para microempreendedores individuais e empresários de pequeno porte. A medida, que vai beneficiar 131,2 mil negócios em Alagoas, foi regulamentada por meio de Instrução Normativa publicada ontem, no Diário Oficial do Estado (DOE).

De acordo com dados da Sefaz, microempreendedores individuais e empresários de pequeno porte representam 92% do comércio de Alagoas. Além de beneficiar essa categoria, a decisão do governador Paulo Dantas também irá abranger empreendedores que continuarão obrigados a entregar o ICMS estoque. Nesse caso, o governo autorizou a regularização do pagamento em até 36 parcelas. A Instrução Normativa SEF (Secretaria de Estado da Fazenda) nº 20 publicada nesta quarta-feira, no Diário Oficial, altera a Instrução Normativa SEF nº 18, de 29 de março de 2023, que dispõe sobre o levantamento do estoque e apuração do respectivo imposto, em decorrência do aumento de alíquotas do ICMS com a edição da Lei nº 8.779 de 20 de dezembro de 2022, de mercadorias no regime de substituição tributária.

A nova Instrução Normativa da Sefaz também adia para o mês de julho a entrega, por parte dos empreendedores, do Resumo do Demonstrativo de Levantamento do Estoque de Mercadoria, que deve ser apresentado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). “Tudo isso é fruto de muito trabalho, diálogo franco e transparente com todas as entidades representativas, como Associação dos Supermercados de Alagoas; Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado de Alagoas (Sincadeal); Associação do Comércio Atacadista Distribuidor Alagoano (Acadeal); Associação Comercial de Maceió; Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH); Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel); Movimento Alagoas Competitiva (MAC); além de contadores e advogados”, destacou Paulo Dantas.