RELATOR DO PL DAS FAKE NEWS DEFENDE IMUNIDADE PARLAMENTAR NAS REDES

O deputado e relator do Projeto de Lei 2.620/2020, Orlando Silva (PCdoB-SP), defendeu que a imunidade parlamentar seja aplicada também nas redes sociais. Ele está a frente do chamado PL das Fake News, na Câmara dos Deputados. A medida não é consenso, e tem sido um dos principais tópicos discutidos no texto final protocolado na noite da última quinta-feita (27). O deputado quer que seja prevista na Constituição Federal tal proteção aos parlamentares que tiverem conteúdos publicados na internet. O relator cedeu uma entrevista à GloboNews ao qual diz defendeu que as plataformas digitais também constituem como espaços para manifestações dos parlamentares e políticos fora do Congresso Nacional. “A imunidade parlamentar é o direito do parlamentar falar, defender suas ideias, votar de modo independente, livre de qualquer pressão de governo. Ela é uma conquista das democracias. Um direito de minorias no mundo inteiro e eu defendo que ela seja extensiva as redes sociais, porque as redes sociais se converteram em uma tribuna para os parlamentares de hoje”, argumenta Silva. O deputado ainda diz que caso ocorram disseminações de peças de desinformação, os congressistas responsáveis deverão ser julgados pela Justiça. “Se houver crime […] e você pode debater no plano judicial, mas é muito importante que nós possamos respeitar o direito do parlamentar falar suas ideias. Eu sei que isso é um tema controverso, mas eu sei que isso é uma prerrogativa dos deputados e eu defendo que a gente deve incorporar essa prerrogativa”. O PL foi definida como pauta de urgência na terça-feira (25), e será votada no plenário na câmara dos deputados no dia 2 de maio. A decisão para a que fosse dada urgência ao PL teve 238 votos a favor e 192 contra. Segundo o Projeto de Lei, as redes sociais e plataformas digitais — Google, Meta, Twitter e TikTok, por exemplo — deverão ser reguladas. O projeto foi aprovado pelo Senado e segue em tramitação na Câmara desde 2020.

AGÊNCIA

A decisão do deputado Orlando Silva de retirar do relatório do PL das Fake News a criação de uma entidade autônoma para supervisionar as plataformas reabriu negociações entre deputados sobre qual órgão deveria assumir essas atribuições. Em versão anterior, o deputado dava ao Executivo a prerrogativa de criar uma entidade autônoma de supervisão para regulamentar dispositivos do projeto, fiscalizar o cumprimento das regras, instaurar processos administrativos e aplicar sanções em caso de descumprimento das obrigações. O ponto era criticado pela oposição, que apelidou o órgão de “Ministério da Verdade”. Segundo oposicionistas, poderia haver risco de interferência ideológica na agência, com a retirada de conteúdos de opositores. Diante da resistência, Orlando decidiu retirar a agência reguladora de seu novo parecer. Mas, segundo o parlamentar, o debate sobre a quem cabe regulamentar as plataformas seguirá em aberto até o dia da votação --prevista para terça (2). “A entidade autônoma de supervisão foi muito mal recebida na Câmara. Houve muita crítica de diversas bancadas. A minha impressão é que, se mantivéssemos essa ideia, poderia interditar o debate e inviabilizar o avanço da proposta. A minha perspectiva foi retirar de cena essa entidade autônoma de supervisão, permitir que o debate fluísse na Câmara dos Deputados e nós construirmos, de hoje até a votação, qual vai ser o caminho”, disse Orlando, após protocolar seu relatório. Segundo ele, nas discussões da proposta há um grupo que quer que essa tarefa caiba à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) -hipótese que conta com pouco apoio na Câmara. “Há quem defenda que seja a Anatel, uma agência que regula telecomunicações e radiodifusão, [que] já tem uma estrutura montada, financiamento, equipe técnica etc. Há quem defenda que não tenha nenhuma instituição dessa, e que seja a Justiça arbitrando quando houver conflitos; e, antes de a Justiça entrar, uma autorregulação. É um segundo modelo, então teremos que aprofundar o debate.”