MACEIÓ TRAVA BATALHA JURÍDICA PARA MANTER REPASSE DO FPM

Líder do governo na Câmara de Maceió, o vereador Chico Filho (MDB) se engajou na batalha política para garantir o repasse atual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) da capital, que pode ter muitos recursos reduzidos este ano, devido à queda populacional, sinalizada na prévia dos dados do Censo 2022, do IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística]. Ele informou que tem conversado com integrantes da bancada federal para tentar sensibilizar a União sobre a situação eventual que a cidade enfrentou nos últimos 5 anos, ao se referir ao desastre geológico provocado pela extração de minério pela Braskem, que retirou mais de 60 mil pessoas das casas e de empresas instaladas em bairros agora fantasmas. A Prefeitura de Maceió, por exemplo, estava na iminência de perder R$ 150 milhões do rateio, em 2023, se o parâmetro utilizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) fosse mantido. Balanço parcial do Censo 2022 revelou que a população maceioense teve uma redução, o que impactaria diretamente no cálculo para o repasse do FPM, feito pela União, e que é usado pelas administrações como fonte do tesouro. A população parcial, estimada pelo instituto de pesquisa, indica que Maceió teria 960.667 mil habitantes, caindo da faixa de 1 milhão de habitantes. Em 2010, o Censo mostrou que a capital tinha 932.667 habitantes, o que representaria um pequeno crescimento populacional de 2,99% em 12 anos. A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual. Anualmente o IBGE divulga estatística populacional e o TCU, com base nesse número, publica no Diário Oficial da União os coeficientes dos municípios. No ano passado, o TCU determinou a distribuição do FPM de 2023 com base nos dados populacionais do Censo de 2022, ainda não concluído. A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contestaram a normativa no Supremo Tribunal Federal (STF). E, em janeiro deste ano, o ministro Ricardo Lewandowski manteve os coeficientes de 2018 para a distribuição do FPM neste ano. A decisão dele ainda está em vigor. Na semana que passou, esse assunto foi repercutido em plenário na Câmara. Chico Filho informou que mantém contato permanente com o deputado Isnaldo Bulhões (MDB), com quem tem grande proximidade e por meio do qual pretende abrir um canal de diálogo com os demais integrantes da bancada federal alagoana. A intenção dele é fazer com que os deputados informem à União o cenário atípico de Maceió. “O governo federal precisa saber a eventualidade que aconteceu na capital. Sei que teremos muita dificuldade e, por isso, estamos fazendo estes contatos em Brasília. O objetivo é tentar resolver administrativamente, mas compreendemos que há uma legislação que precisa ser cumprida. Por isso, poderemos seguir pelas vias judiciais”, ressaltou o vereador. Ele destacou, na sessão, que a gestão municipal está em busca de caminhos jurídicos para manter o repasse atual do FPM, evitando a redução, que pode comprometer projetos em andamento. E aponta que um dos fatores para diminuição populacional é a migração dos moradores dos bairros afundados para áreas na Região Metropolitana. “Tenho repetido que o maior problema da Braskem foi o dano que ela causou às pessoas, mas que trouxe outras dificuldades, inclusive essa, de fuga da população, fazendo com que o município perdesse arrecadação e recursos importantíssimos provenientes do governo federal”, comentou. O vereador diz defender que o cálculo do FPM para cidades turísticas, como Maceió, seja diferenciado nestes períodos de alta temporada. “A população que circula na capital, entre dezembro e janeiro, por exemplo, fica em torno de 1,3 milhão. É preciso que o município tenha capacidade financeira para arcar com as despesas que surgem. O FPM não pode ter uma conta rasa, igualando todos numa mesma condição, levando em conta que cada município tem a sua característica”, ressalta. A Secretaria Municipal de Fazenda confirmou que há uma preocupação da gestão para que, se os dados não forem atualizados corretamente, o IBGE seja obrigado a repassar ao TCU o número de habitantes que conseguir coletar. E, se a estimativa se concretizar, com população abaixo de 1 milhão, a capital vai cair na tabela do coeficiente do FPM dos atuais 2,5% para 2%. Isso quer dizer que o município deixará de receber mais de R$ 150 milhões por ano do fundo, acarretando em menos investimentos na cidade. A prefeitura ingressou na Justiça Federal com pedido de liminar para garantir a manutenção do repasse de 2,5% do fundo até que o Censo 2022 seja concluído. Foi expedida uma decisão favorável nesse sentido.