A pauta na Câmara Municipal de Maceió vai ficar trancada (nenhum projeto de lei poderá ser apreciado), a partir da sessão desta quarta-feira (10), até que seja analisado o veto parcial do Poder Executivo a alguns artigos do Projeto de Lei 440/2022 (Lei Orçamentária Anual - LOA), que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2023. Em plenário, nessa terça-feira (9), o vereador Joãozinho (PSD) lembrou à Mesa Diretora que o prazo análise da mensagem nº 001, enviada ao Parlamento no dia 16 de janeiro de 2023, contendo as razões do veto, havia sido extrapolada e, com isso, o trancamento da pauta era inevitável. O prefeito JHC (PL) alegou que os técnicos da Secretaria Municipal de Economia (atualmente Secretaria Municipal de Fazenda) e da Procuradoria Geral do Município opinaram por eliminar 10 alterações incluídas na propositura, todas elas provenientes de emendas parlamentares. Foi vetada a emenda de bancada que previa remanejamento de recursos da reserva de contingência para a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) na ordem de R$ 2 milhões. Neste caso, a prefeitura alegou que a modificação não atendia preceitos da Constituição Federal e da Lei Orgânica de Maceió, que não classificam a reserva como despesa. Não foi aceita a emenda coletiva que transferia recursos para a reserva parlamentar de R$ 1,9 milhão. Da mesma forma, o prefeito ignorou uma série de emendas aditivas, sob a justificativa de que “apenas serão admitidas emendas aos projetos de lei orçamentária quando compatíveis com o plano plurianual e com a lei das diretrizes orçamentárias”, o que não seria o caso. Os vereadores ainda sugeriram várias emendas de remanejamento, que foram vetadas por JHC. Uma delas retirava R$ 21,6 milhões da então Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) sem considerar projetos essenciais à mobilidade urbana, contratos vigentes e acordos judiciais. Outras deduziam da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) mais de R$ 15 milhões, mas o prefeito informou que não poderiam ser incluídas na LOA, já que não levavam em conta iniciativas em andamento da pasta. JHC vetou, ainda, emendas que previam subtração de volume grande de recursos das Secretarias de Segurança Comunitária e Convívio Social (SEMSCS), da Saúde e da Gestão (SEMGE), que poderiam inviabilizar compromissos assumidos pelos órgãos. “As emendas citadas, não restam claras em seu texto a respeito de sua natureza jurídica de foram que não são identificadas como “impositivas” ou “discricionárias” e, cuja soma destas excede o montante fixado na reserva parlamentar, sendo esta a razão pela qual, se veta”, destacava um trecho da mensagem com veto parcial. O presidente da Câmara, vereador Galba Netto (MDB), pediu esclarecimentos à assessoria jurídica da Mesa Diretora sobre a situação do veto do Executivo ao PLOA e garantiu que outras matérias só seriam analisadas até que a mensagem do prefeito seja apreciada em plenário.