JHC ENVIA À CÂMARA PROJETO QUE ESTABELECE DIRETRIZES AO ORÇAMENTO DE 2

O prefeito de Maceió, JHC (PL), encaminhou à Câmara Municipal o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que se configura na base para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2024. A mensagem do chefe do Poder Executivo foi publicada em edição extraordinária, nessa segunda-feira (15), do Diário Oficial de Maceió. Na prática, a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispõe sobre as alterações na legislação tributária, estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e define os limites e parâmetros para o Poder Legislativo elaborar sua proposta orçamentária. Com estas diretrizes, o município de Maceió busca atingir as metas fiscais, evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, garantir o atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos capazes de afetar as contas públicas e aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis. De acordo com o secretário Municipal de Fazenda, João Felipe Borges, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 consolida o modelo de governança, adotado pela atual gestão, para as prioridades e metas do município. O método, como revela, envolve maior integração do planejamento governamental, as disponibilidades orçamentárias/financeiras, que serão evidenciadas no futuro projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 (PLOA-2024), com as despesas que contribuem para o seu alcance e a elaboração de projeções de médio prazo. O secretário informou que o processo de elaboração do PLDO 2024 considerou o cenário macroeconômico para 2024, que tem como referência básica, além das variáveis convencionais – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Produto Interno Bruto (PIB) e Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), o estudo de Cenários Econômicos 2030, do Ministério de Minas e Energia. O levantamento referenciou como pontos críticos, para o crescimento econômico, a duração da pandemia e velocidade da retomada; a efetividade das políticas anticrise e confiança; a aprovação de reformas e ambiente de negócios; a produtividade total dos fatores (PTF); e contas públicas. “Este conjunto de elementos, definido em 2020, ensejou o desenho de três cenários assim classificados: cenário inferior; cenário referência e cenário superior. Tomando os pontos críticos antes definidos, observam-se, agora em 2023, características que indicam um cenário moderado para o ano de 2024. São estas as referências: retomada lenta; dificuldade de implementação das políticas e lenta recuperação da confiança; dificuldade na aprovação das reformas; fraco crescimento e dificuldade de realização do ajuste fiscal”, destacou João Felipe. Ele acrescenta que o cenário é de recuperação de atividade econômica moderada, com inflação ainda em patamares acima do centro da meta, e garante que matéria enviada ao Legislativo foi adaptada a esta realidade.