PEC QUE ANISTIA PARTIDOS É APROVADA NA CCJ

A Câmara dos Deputados sinalizou esta semana que deve aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2023, que anistia os partidos políticos que não não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores ou que tenham irregularidades nas prestações de contas. A proposta passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), a mais importante da Casa, e, agora, vai ao plenário.

A matéria tem dividido opiniões e, quando for votada, pode reformar uma decisão quase estabelecida do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por exemplo, que formou maioria para cassar as candidaturas de deputados estaduais eleitos naquele estado pelo Partido Liberal (PL) em 2022. Conforme denúncias contra a sigla, houve fraude na cota de gênero, que prevê um número mínimo de mulheres disputando as eleições. A decisão afeta quatro deputados estaduais cearenses eleitos pelo PL: Alcides Fernandes, Carmelo Neto, Dra. Silvana e Marta Gonçalves. Dos seis desembargadores que já manifestaram voto, quatro foram a favor da cassação e dois foram contrários. A sessão foi encerrada após o pedido de vista. A próxima sessão, que deve encerrar o caso no TRE, será em 30 de maio.

A CCJ avaliou se a proposta atende aos requisitos legais. O texto segue para uma comissão especial, depois ao plenário e, por último, caso aprovada, ao Senado. Pelo texto aprovado na terça-feira, fica proibida a aplicação de multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros no pleito de 2022 e dos anos anteriores. As legendas também ficam isentas de punições por prestações de contas com irregularidades antes da promulgação da PEC. A proposta autoriza os partidos a arrecadarem recursos com empresas para quitar dívidas com fornecedores feitas até agosto de 2015.

O autor da PEC 9/23, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), afirmou que a proposta é necessária para estabelecer um “marco inicial” para a aplicação das sanções previstas na Emenda Constitucional 117. Aprovada em 2022, a emenda determinou que os partidos políticos devem destinar, pelo menos, 30% do fundo eleitoral para candidaturas femininas e de pessoas negras.

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