Os vereadores por Maceió analisaram, na sessão de ontem, os vetos parciais do Poder Executivo a alguns artigos do Projeto de Lei 440/2022 (Lei Orçamentária Anual - LOA), e liberaram a pauta ordinária. Eles mantiveram os vetos a emendas de remanejamento e rejeitaram os que se referiam a emendas coletivas e de apropriação. A pauta na Câmara estava ‘trancada’ desde o dia 10 de maio, quando o vereador Joãozinho (PSD) lembrou a mesa diretora que o prazo para análise da mensagem nº 001, enviada ao Parlamento no dia 16 de janeiro de 2023, contendo as razões dos vetos, havia sido extrapolado. Por entendimento entre as lideranças das bancadas partidárias, os vereadores votaram em bloco e, por maioria absoluta, tomaram a decisão pela manutenção ou derrubada dos vetos do prefeito JHC ao Orçamento 2023. O líder do governo na Casa, vereador Chico Filho (MDB), orientou os aliados a votar por manter o veto às emendas de remanejamento e liberou os vereadores nas análises seguintes. O prefeito alegou que os técnicos da Secretaria Municipal de Economia (atualmente Secretaria Municipal de Fazenda) e da Procuradoria Geral do Município opinaram por eliminar 10 alterações incluídas na propositura, todas elas provenientes de emendas parlamentares. Havia sido vetada a emenda de bancada que previa remanejamento de recursos da reserva de contingência para a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) na ordem de R$ 2 milhões. Neste caso, a prefeitura alegou que a modificação não atendia preceitos da Constituição Federal e da Lei Orgânica de Maceió, que não classificam a reserva como despesa. Não foi aceita a emenda coletiva que transferia recursos para a reserva parlamentar de R$ 1,9 milhão. Da mesma forma, JHCas emendas aos projetos de lei orçamentária quando compatíveis com o plano plurianual e com a lei das diretrizes orçamentárias”, o que não seria o caso. Os vereadores ainda sugeriram várias emendas de remanejamento, que foram vetadas por JHC. Uma delas retirava R$ 21,6 milhões da então Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) sem considerar projetos essenciais à mobilidade urbana, contratos vigentes e acordos judiciais. Outras deduziam da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) mais de R$ 15 milhões, mas o prefeito informou que não poderiam ser incluídas na LOA, já que não levavam em conta iniciativas em andamento da pasta. JHC vetou, ainda, emendas que previam subtração de volume grande de recursos das Secretarias de Segurança Comunitária e Convívio Social (SEMSCS), da Saúde e da Gestão (SEMGE), que poderiam inviabilizar compromissos assumidos pelos órgãos. “As emendas citadas, não restam claras em seu texto a respeito de sua natureza jurídica de foram que não são identificadas como “impositivas” ou “discricionárias” e, cuja soma destas excede o montante fixado na reserva parlamentar, sendo esta a razão pela qual, se veta”, destacava um trecho da mensagem com veto parcial.