LDO ENTRA EM FASE DE ANÁLISE NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO DA ALE

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Victor (MDB), confirmou que já está na Comissão de Orçamento o projeto de lei que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária (LDO),de 2024, encaminhada pelo governador Paulo Dantas (MDB), A Lei, conforme prevê a Constituição de Alagoas, compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre alterações na legislação tributária estadual e estabelecerá a política de aplicação financeira dos órgãos ou agências estaduais de fomento. O projeto do Executivo Estadial deve ser analisado e votado até o final de junho. O presidente da Comissão de Orçamento, deputado Gilvan Barros (MDB), confirmou que o projeto já está sendo analisado pelas parlamentares. A Comissão é formada pelos deputados: vice-presidente Bruno Toledo (MDB), Remi Calheiros (MDB), Flávia Cavalcante (MDB) e Cabo Bebeto (PL). A LDO estabelece as metas fiscais; os critérios e a forma para a limitação de empenho, movimentação financeira e margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada; assim com o a avaliação dos riscos fiscais, e a situação financeira e atuarial. Ao todo, o projeto da LDO possui nove capítulos e está dividido em 80 artigos.

“A proposição em enfoque resulta de estudos e pesquisas realizados pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – Seplag, juntamente com a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, estabelecendo critérios para a limitação de empenho das dotações aprovadas na LOA a serem aplicados aos Poderes, ao Ministério Público Estadual – MPE/AL e à Defensoria Pública Estadual – DPE/AL, explicitando a margem de expansão das despesas primárias obrigatórias de natureza continuada, os riscos fiscais e a situação atuarial e financeira do Regime Geral de Previdência Social e Próprio dos Servidores Públicos, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, além de outros fundos e programas dessa natureza”, destaca Paulo Dantas na matéria encaminhada ao Legislativo.

EMENDAS DE DEPUTADOS

Pelo projeto, as Emendas Individuais Impositivas ao PLOA/2024 serão aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Estabelece a lei que, 50% das emendas sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde. Já as Emendas Individuais Impositivas com finalidade definida deverão ser destinadas a uma das seguintes áreas temáticas, resguardado o percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, sendo elas: Saúde; Educação; Assistência Social; Direitos da Cidadania; Cultura; Esporte e Lazer; Gestão Ambiental; Segurança Pública; Urbanismo; Indústria; Ciência e Tecnologia; Agricultura; ou outra a ser especificada. A LDO ainda tem como propósito fundamental orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) às metas e prioridades da Administração Pública Estadual. Além disso, o documento deverá estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O projeto já foi lido no plenário da Assembleia Legislativa e depois foi encaminhado para análise da Comissão de Orçamento. Até o dia 30 de junho deverá ser votado no plenário da Casa.

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