ARCABOUÇO: CÂMARA CONCLUI VOTAÇÃO E TEXTO SEGUE PARA O SENADO

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto do novo regime fiscal. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23 será enviado ao Senado. Aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), o projeto fixa critérios para a variação real (descontada a inflação) da despesa. Os deputados rejeitaram os cincos destaques pendentes, que tratavam dos seguintes temas: - responsabilização do agente público apenas se ele não tiver adotado as medidas de contingenciamento e tiver ordenado despesas infringindo as vedações impostas ou ultrapassado os limites de crescimento real da despesa; - aplicação da nova regra de correção de despesas para o Fundo Constitucional do Distrito Federal; - permissão de abertura de crédito adicional em caso de boa performance da receita para o exercício de 2024; - uso de possível aumento de carga tributária federal em 2023, em relação a 2022, para o pagamento da dívida pública. Esse dispositivo constava de emenda do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). Limite de despesa Segundo o texto aprovado, a cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação. A intenção da proposta do Poder Executivo é substituir o atual teto de gastos e manter as despesas abaixo das receitas a cada ano. Se houver sobras, elas poderão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública. A aprovação acontece após uma série de reuniões ao longo do dia. Na construção de um acordo, o relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), decidiu alterar um dos pontos do parecer que receberam mais críticas, em especial da oposição -- o que fixa em 2,5% o crescimento real da despesa em 2024. Essa exceção, segundo estimativas de economistas abriria um espaço de até R$ 40 bilhões ao Executivo no próximo ano. A proposta enviada pelo governo previa um crescimento real entre 0,6% e 2,5%. Na primeira versão do relator, o crescimento real no primeiro ano de vigência da regra já seria no limite superior da banda (2,5%), independente do aumento das receitas.

BANCADA ALAGOANA

Oito dos nove deputados federais por Alagoas votaram a favor da aprovação do texto-base do novo arcabouço fiscal, proposto pelo governo Lula (PT). A matéria passou sem problemas pelo plenário da Câmara dos Deputados, na noite dessa terça-feira (23). Votaram pela aprovação os deputados Arthur Lira (PP), presidente da Câmara; Alfredo Gaspar *(União Brasil); Daniel Barbosa (PP); Del. Fabio Costa (PP); Isnaldo Bulhões Jr (MDB); Luciano Amaral (PV); Marx Beltrão (PP); e Paulão (PT). O deputado Rafael Brito (MDB) foi o único ausente.