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Nº 5751
Política

LEI FEDERAL DERRUBA ARRECADAÇÃO EM AL

Segundo a Sefaz, recursos que deixaram de ser arrecadadas dariam para conceder o reajuste aos servidores

Por Nealdo | Edição do dia 02/06/2023 - Matéria atualizada em 02/06/2023 às 04h00

Sancionada em junho do ano passado, pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), a Lei Complementar 194 – que limita a cobrança do ICMS de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo – causou uma perda de arrecadação de aproximadamente R$ 700 milhões ao Tesouro Estadual de Alagoas ao longo do ano passado, na comparação com 2022, segundo levantamento divulgado pela Secretaria de Estado da Fazenda. De acordo com a Sefaz, os recursos que deixaram de ser arrecadados após sanção da lei dariam para conceder o reajuste salarial aos servidores públicos estaduais sem comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas para melhorar a gestão no país. A LRF determina que o limite de despesas com pessoal para o Poder Executivo é de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL), o que faz com que governadores montem uma verdadeira estratégia de guerra para não ultrapassar esse percentual. Em 2022, segundo dados do Tesouro Nacional, o gasto com pessoal do Executivo atingiu 40,9% da RCL. Caso o Governo de Alagoas resolva conceder reajuste salarial este ano — sem os recursos perdidos devido à Lei Complementar do governo Bolsonaro —, esse índice saltaria para 51,37%, ou seja, ultrapassaria em 2,37 pontos percentuais o limite estipulado pela LRF. Em outro cenário apontado pela Sefaz, em que não há previsão de reajuste em 2023, as despesas com pessoal podem atingir 49,37% da RCL — ou seja, também ultrapassando o limite de gastos prefeitos em lei. Segundo a secretária estadual da Fazenda, Renata dos Santos, os impactos da LC 194 - editada ano passado pelo governo Bolsonaro - são um importante limitador para a concessão dos reajustes para o funcionalismo. “Estima-se que a perda de arrecadação no período foi superior a R$ 700 milhões, o que contribuiu para aumentar o índice e implicar em projeções que ultrapassam os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, ressalta. “Para fins didáticos, se colocarmos esses valores de volta na arrecadação do Estado, os índices diminuiriam significativamente o que em tese viabilizaria a concessão de algum reajuste ainda em 2023”, acrescenta. Como a Agência Alagoas já mostrou em outras reportagens, apenas 12 das 27 unidades da federação – o correspondente a 44,4% do total – concederam reajuste salarial ao funcionalismo do Poder Executivo este ano. Mesmo assim, o aumento concedido se limitou à recomposição do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial. No ano passado, o índice fechou em 5,79%.

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