VEREADOR PROPÕE CASSAR ALVARÁ DE EMPRESAS QUE PRATICAM CARTEL

Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Maceió prevê a cassação do alvará de funcionamento de empresas da capital que, comprovadamente, praticarem cartel. O crime se configura em um acordo ou prática concertada entre concorrentes para fixar preços, dividir mercados, estabelecer cotas, restringir produção, adotar posturas pré-combinadas, bem como restringir ou eliminar a concorrência de qualquer outra forma. De autoria do vereador Oliveira Lima (Republicanos), a medida atingiria, caso seja aprovada pelos vereadores, os proprietários destes estabelecimentos que foram condenados, no âmbito criminal, em 2º grau, em processo transitado em julgado por este crime ou quando há comprovação por meio de processo administrativo.

O autor da proposta sugeriu que os responsáveis pelo estabelecimento que tiver o seu alvará de funcionamento cassado fiquem proibidos, pelo período de cinco anos, de obter nova autorização para o mesmo ramo de atividade.

Oliveira Lima frisa que a Constituição Federal de 1988 consagrou a tutela da Ordem Econômica, prevendo, no art. 170, incisos III, IV e V, os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, da defesa do consumidor e da função social da propriedade. A Carta Magna também consolidou a repressão ao abuso do poder econômico, determinando como imperativo constitucional a necessidade de responsabilização das pessoas jurídicas e de seus dirigentes pelos ilícitos praticados contra a ordem econômica, financeira e contra a economia popular. Há leis em vigor no Brasil que prevê penas para quem atentar contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo e que criminaliza o cartel. A prática é um ilícito responsabilizado em três distintas esferas jurídicas, que configura responsabilização administrativa, criminal e cível. “A prática de cartel é um crime altamente prejudicial ao consumidor, sendo infelizmente uma prática frequente em Maceió e em todo o País. Não são raras as denúncias noticiando casos de empresas, comumente postos de combustíveis, que se utilizam desse artifício como meio para aumentarem os seus lucros, em flagrante desrespeito ao consumidor”, destacou o vereador.