ALE ENTRA EM RECESSO E GARANTE APOIO A PAULO DANTAS

A Lei de Diretrizes Orçamentárias ainda não foi aprovada na maioria dos 102 municípios de Alagoas. Porém, os dois maiores líderes de Executivos no Estado, o governador Paulo Dantas (MDB) e o prefeito de Maceió, JHC (PL), fecham o primeiro semestre em harmonia com os poderes e apoio parlamentar nos Legislativos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é peça fundamental para aplicação do Orçamento. No caso do Estado, a LDO teria de ser aprovada até sexta-feira (30) no plenário da Assembleia Legislativa para que os 27 deputados possam ficar em recesso até o dia primeiro de agosto. Entre a maioria dos 27 deputados, não há dúvida de que a LDO será aprovada antes do prazo limite. No balanço geral, o presidente da ALE, deputado Marcelo Victor (MDB), e o líder do governo no parlamento estadual, deputado Sílvio Camelo (PV), fazem um balanço positivo do primeiro semestre Legislativo, da relação harmônica e independente entre os poderes do Estado. Ao receber a LDO, o presidente da Assembleia Legislativa a encaminhou imediatamente para a Comissão de Orçamento o projeto de lei que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024. A Lei, conforme prevê a Constituição, compreenderá as metas e prioridades da Administração Estadual, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação financeira dos órgãos ou agências estaduais. O presidente da Comissão de Orçamento, deputado Gilvan Barros (MDB), depois de analisar o projeto o encaminhou para votação em plenário. Na terça-feira (20), a LDO recebeu mais emendas e teve que voltar à Comissão para reanálise. A Comissão é formada pelos deputados: vice-presidente Bruno Toledo (MDB), Remi Calheiros (MDB), Flávia Cavalcante (MDB) e Cabo Bebeto (PL). A LDO estabelece as metas fiscais; os critérios e a forma para a limitação de empenho, movimentação financeira e margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada; assim como a avaliação dos riscos fiscais e a situação financeira e atuarial. Ao todo, o projeto da LDO possui nove capítulos e está dividido em 80 artigos.

“A proposição é resultado de estudos e pesquisas realizados pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – Seplag, junto com a Secretaria de Estado da Fazenda – Sefaz, estabelecendo critérios para a limitação de empenho das dotações aprovadas na LOA a serem aplicados aos Poderes, ao Ministério Público Estadual – MPE/AL e à Defensoria Pública Estadual – DPE/AL, explicitando a margem de expansão das despesas primárias obrigatórias de natureza continuada, os riscos fiscais e a situação atuarial e financeira do Regime Geral de Previdência Social e Próprio dos Servidores Públicos, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, além de outros fundos e programas dessa natureza”, destacou Paulo Dantas no projeto de Lei.

EMENDAS

Pelo projeto, as Emendas Individuais Impositivas a LOA/2024 serão aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Estabelece a lei que, 50% das emendas sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde. Já as Emendas Individuais Impositivas com finalidade definida deverão ser destinadas a uma das seguintes áreas temáticas, resguardado o percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, sendo elas: Saúde; Educação; Assistência Social; Direitos da Cidadania; Cultura; Esporte e Lazer; Gestão Ambiental; Segurança Pública; Urbanismo; Indústria; Ciência e Tecnologia; Agricultura; ou outra a ser especificada.

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A LDO ainda tem como propósito orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) às metas e prioridades da Administração Pública Estadual. Além disso, o documento deverá estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

BALANÇO LEGISLATIVO

Apesar dos discursos críticos da bancada dos “independentes” formada por parlamentares do PL, alguns do UB e do PP, o governador Paulo Dantas (MDB) fecha o semestre com apoio dos deputados da mesa diretora, das 15 comissões parlamentares e da maioria dos 27 deputados para seus projetos de governo, confirma a maioria dos 14 deputados do MDB. O líder do governo, deputado Sílvio Camelo (PV) acredita que a partir do dia primeiro de julho, o parlamento estará em recesso com a LDO aprovada. No balanço do semestre considerou que para o governo Paulo Dantas o saldo é positivo. “Os projetos do governo foram aprovados e até o dia 30 vamos entregar ao governo a LDO aprovada. Isto permitirá que o orçamento do Executivo para 2024 seja elaborado com o prevê a LDO”.

Dentre os projetos importantes do Executivo aprovado na ALE estão duas autorizações para o governo contrair empréstimos: o primeiro de R$1 bilhão para aplicação em obras de mobilidade urbana e duplicação de rodovias; o segundo, de empréstimo no Bird de US$ 300 milhões (R$ 1,5 bilhão) para aplicação na modernidade da máquina pública. “Estes empréstimos não afetam a folha de pagamento, nem comprometem os salários e muitos menos o 13º dos servidores. O governo do Estado trabalha dentro do ajuste fiscal”.

Como prova de que o caixa do governo está equilibrado, Sílvio Camelo destacou a antecipação de 28 para o dia 23 do pagamento dos salários de 70 mil servidores ativos e inativos. “Além de garantir o São João com dinheiro no bolso, os servidores vão aquecer a nossa economia”. Outro ponto positivo, segundo o deputado, foi a negociação salarial com o movimento unificado. “As negociações evoluíram para o reajuste salarial de 5,79%. Só falta agora a aprovação das categorias que realizam uma assembleia na terça-feira (27). As categorias aprovando, o governador Paulo Dantas encaminhará a proposta para a Assembleia Legislativa apreciar”.

MACEIÓ

A relação do prefeito JHC (PL) e o Legislativo Municipal também é de entendimento. Apesar de algumas baixas na bancada governista, o prefeito fecha o semestre com apoio expressivo de vereadores. A LDO da Prefeitura ainda não foi votada. Porém, isto não será impedimento para o recesso no parlamento municipal.

O primeiro-secretário da Mesa Diretora da Câmara, Marcelo Palmeira (PSC), no balanço que fez do semestre, disse que a Câmara cumpriu o calendário legislativo, aprovou a maioria dos projetos de interesse da população e do executivo municipal. Em relação a LDO, destacou que já foi feita a audiência pública para contemplar os pleitos da população, após a aprovação a prefeitura enviará à Câmara, no segundo semestre, a Lei Orçamentária de 2024 com as orientações da LDO. Na Câmara de Vereadores o recesso também começa dia 1º de julho. Para o segundo semestre, além da Lei Orçamentária, outro projeto que mobilizará os segmentos da cidade é o Plano Diretor. O atual caducou. Tem mais de 20 anos, deveria ter sido revisado há 10 anos, disse o presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara, vereador Eduardo Canuto (PV). A discussão para a implantação de um novo plano estava prevista para novembro, foi adiada para maio. Mas, o prefeito não concluiu a elaboração do novo ordenamento da cidade que tem menos quatro bairros por causa dos desmoronamentos das 35 minas de sal-gema da Braskem, disse Canuto que espera o novo PD em agosto.

A Câmara fecha o semestre com a criação de uma Comissão Parlamentar que investiga a suposta possibilidade de implantação de um centro de armazenamento de ácido sulfúrico no Porto de Maceió. O presidente da Comissão é o líder do prefeito na Câmara, vereador Chico Filho (MDB) que cobra informações dos órgãos de meio ambiente de Alagoas e Brasília. Ele adiantou que é contra a instalação de um terminal de ácido no Porto.