PRAZO PLEITEAR RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO SE ENCERRA HOJE

Termina nesta terça-feira (11) o prazo para os municípios solicitarem recursos da Lei Paulo Gustavo, que deve destinar R$ 43,9 milhões para ações que contemplem artistas e demais profissionais do setor cultural do estado. Levantamento recente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) mostrou que cerca de 40% das prefeituras ainda não tinham plano de ação submetido e aprovado pelo governo federal. Todos os entes federativos terão acesso aos recursos, desde que o solicitem e cadastrem o plano na plataforma TransfereGov. Os fazedores de cultura terão os valores por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública simplificada executados pelos estados, municípios e Distrito Federal. O Ministério da Cultura fará o repasse aos municípios. Da Lei Paulo Gustavo, que prevê o repasse de R$ 3,862 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal, Alagoas receberá R$ 77.039.452,70, sendo R$ 45.260.238,55 para o Estado e R$ 31.779.214,14 repassados aos municípios. Em 2023, a recriação do Ministério da Cultura abriu o caminho para a plena execução da lei. Após um intenso processo de escuta, a pasta editou o decreto regulamentar da Lei, permitindo que estados, municípios e Distrito Federal pleiteiem a verba. O assessor técnico da AMA, Francisco Batinga, explica que o primeiro passo para ter acesso aos valores é elaborar o plano de ação e inserir na plataforma do governo federal. O documento será avaliado pelo Ministério da Cultura, que pode aprová-lo ou devolvê-lo para ajustes. Se for aprovado, o termo de adesão será disponibilizado e o município deverá abrir uma conta para que o recurso seja liberado. “O próximo passo será a gestão encaminhar um projeto de lei à Câmara de Vereadores para que os recursos sejam aplicados. Uma comissão também precisa ser criada para acompanhar o processo. Eu oriento os municípios a serem os mais transparentes possíveis, criando um espaço nas redes sociais e no Portal da Transparência para divulgar as ações, o planejamento, elaboração dos editais e a prestação de contas”, destaca. Segundo ele, cerca de 70% da Lei Paulo Gustavo está ligada ao incentivo à produção audiovisual no Brasil. Esta área tem baixa produção em Alagoas e enfrenta grandes dificuldades, o que torna a aplicabilidade da regra mais difícil no Estado, sendo um desafio enorme. Os outros 30% da lei será destinada para capacitação dos fazedores e melhorias na infraestrutura dos espaços culturais. “A AMA tem auxiliado e ensinado o passo a passo aos técnicos dos municípios para que o acesso a estes recursos sejam liberados. Entendemos que os valores vão gerar emprego e renda na cidade, além de movimentar bastante o setor cultural. A entidade também buscou parcerias com o Sebrae e governo do Estado para orientar os gestores”, afirmou Batinga. Ele diz que a orientação é fundamental para que os planos de ação sejam elaborados da maneira correta, evitando a devolução dos recursos. A lei é considerada um símbolo de resistência da classe artística. Foi aprovada durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença. As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade. Em 2022, após a aprovação do Congresso Nacional, o Executivo tentou impedir os repasses por meio do veto integral da Lei e por meio de uma Medida Provisória. Apoiado pelo segmento artístico-cultural e pela sociedade civil, o Supremo Tribunal Federal anulou a Medida Provisória e deu o aval para a execução.