Política
PREFEITURA FECHA ACORDO DE REPARAÇÃO COM BRASKEM DE R$ 1,7 BI
Acerto foi homologado pela JFAL; dinheiro vai para infraestrutura e Fundo de Amparo aos Moradores
A Prefeitura de Maceió e a mineradora Braskem fecharam um acordo na sexta-feira (21) para o pagamento de R$ 1,7 bilhão por danos causados pelo afundamento do solo em bairros da capital provocado por atividades de poços de extração de sal-gema da mineradora O problema foi detectado em 2018. O acordo foi homologado pela Justiça Federal em Alagoas. O documento foi assinado na presença de representantes do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público Estadual (MPE), mas ninguém dos dois órgãos quis comentar o assunto.
Por meio de fato relevante aos acionistas e ao mercado, em geral, a empresa informou ter firmado o termo de acordo global com o município e que, do valor anunciado de pagamento, R$ 700 milhões já haviam sido provisionados pela companhia em exercícios anteriores.
Conforme o comunicado assinado pelo diretor Financeiro e de Relações com Investidores Braskem S.A Pedro van Langendonck Teixeira de Freitas, o acordo estabelece indenização, compensação e ressarcimento integral ao município de Maceió por todo e qualquer dano patrimonial e extrapatrimonial por ele suportado.
“Vale destacar que a celebração do termo de acordo global com o município de Maceió representa mais um avanço importante em relação ao tema de Alagoas”, diz a mineradora no comunicado.
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Segundo a empresa, o acordo não interfere nas indenizações aos moradores. Essa informação também está na nota oficial divulgada na sexta-feira (21) pela prefeitura de Maceió. “É preciso destacar que o acordo não invalida as ações ou negociações entre a Braskem e os moradores das regiões afetadas”, diz o texto.
De acordo com a Braskem, mais de R$ 3,7 bilhões já foram pagos em indenizações a moradores e comerciantes que residiam ou mantinham negócios nos bairros afetados pela mineração. Até o momento, o Programa de Compensação Financeira (PCF) da Braskem teve 95% das propostas aceitas e já alcançou 91% das famílias.
Agora, segundo a empresa, o acordo de recuperação ambiental entre a Prefeitura de Maceió e a companhia vai servir para recompor a infraestrutura da cidade e manter o Fundo de Amparo aos Moradores (FAM) das regiões prejudicadas pelo afundamento do solo. Não foi detalhado como esse fundo será gerido nem quanto será destinado a ele.
HOMOLOGAÇÃO
Na Justiça Federal, o acordo foi homologado pelo juiz federal da 3ª Vara Federal em Alagoas, André Luís Maia Tobias Granja. Ao avaliar o acordo entre as partes, o magistrado considerou cumpridos os requisitos legais, atestando a regularidade formal do acordo.
Na sua sentença, o magistrado observa que o acordo foi redigido com base na Lei federal 13.140/2015, que estabelece diretrizes para o uso da mediação no Poder Judiciário. Diante disso, ao avaliar os termos do acordo, o juiz André Granja considerou cumpridos os requisitos legais, atestando a regularidade formal do acordo. “O acordo celebrado entre as partes atende aos princípios nucleares da teoria geral do processo, como o da economia processual e da busca da conciliação entre os demandantes e não encontra qualquer óbice formal para a sua homologação judicial”, fundamentou o juiz federal André Granja no documento.
A Agência Nacional de Mineração interditou as atividades de todos os poços de extração de sal-gema da Braskem em Alagoas no dia 9 de maio de 2019. A medida foi tomada em conjunto com o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas. Na mesma decisão, a empresa teve suspensa a licença de três poços e recebeu duas autuações, que somam R$ 29,3 milhões.
Um dia antes, um relatório do Serviço Geológico do Brasil, órgão do Ministério de Minas e Energia, mostrou que a mineração no local foi a principal causa do aparecimento de rachaduras em prédios e ruas em diversos bairros de Maceió. O documento diz ainda que o impacto na região foi provocado pela extração de sal-gema, usado pela Braskem na fabricação de soda cáustica e PVC.
A extração de sal-gema na região da Lagoa Mundaú acontece desde a década de 1970. Até a liberação do laudo pela SGB/CPRM havia 35 poços de extração em área urbana. Os poços estavam pressurizados e vedados, no entanto, a instabilidade das crateras causou os danos ao solo, visíveis na superfície.
Em 2018, diversos imóveis da região apresentaram rachaduras e foram registrados afundamentos em residências e vias públicas. Com as fortes chuvas do dia 15 de fevereiro, os problemas se intensificaram e ainda foram agravados pelo abalo sísmico ocorrido em 3 de março
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