FAZENDA PROPÕE MEDIDAS PARA FACILITAR CRÉDITO A ESTADOS

Brasília, DF – O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira (26) um amplo pacote de medidas focadas em facilitar o acesso de estados e municípios a fontes de financiamento.

Ao todo, são 24 propostas (13 novas) separadas em cinco eixos no plano chamado "novo ciclo de cooperação federativa". O pacote foi apresentado pelo secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, após fala inicial do ministro Fernando Haddad (Fazenda).

As propostas, segundo o titular da pasta econômica, abrem um "ciclo de negociação para pensar o futuro da relação federativa". Haddad diz também que são medidas que "efetivamente vão alavancar os investimentos no país."

Como mostrou a Folha, a equipe econômica vai propor uma série de mudanças nas regras do chamado Regime de Recuperação Fiscal. O pacote inclui modificações na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e alterações na Capag (capacidade de pagamento) ?a nota de crédito que classifica a saúde fiscal de entes subnacionais. Há ainda medidas de fomento a PPPs (parcerias público-privadas) e de revisão dos limites de operações de crédito.

"O conjunto de medidas é um alinhamento de incentivo para uma melhora fiscal, não para uma deterioração fiscal dos entes", diz Ceron. "Elas [medidas] vão para a direção correta, de mais investimento público, mais crescimento econômico e mais benefícios para a população que depende do estado para serviços públicos essenciais."

RESPONSABILIDADE FISCAL

O Tesouro propõe uma nova regra na LRF para impedir o descasamento entre os recursos disponíveis em caixa de estados e municípios e as obrigações assumidas pelos entes, como pagamento de salários, por exemplo.

Em caso de descolamento, serão aplicadas medidas restritivas para novas despesas. A regra, que será proposta pelo governo por meio de um projeto de lei complementar e depende de aval do Congresso Nacional, entraria em vigor a partir de 2027, quando inicia o mandato dos governadores eleitos no ano anterior.

"A ideia não é criar constrangimento de curto prazo para ninguém. Vai ter um período de transição, ela [mudança] não vai afetar os mandatos vigentes, que já estão em curso, de prefeitos e governadores", afirma Ceron.

"Com isso, você sinaliza o horizonte. A partir dos próximos mandatos, de prefeitos a partir de 2025 e de governadores a partir de 2027, eles já entram sabendo a regra do jogo e começam esse processo de ajuste", acrescenta.

Para o secretário do Tesouro, o envio ao Congresso dos projetos para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal e Regime de Recuperação Fiscal em agosto não vai contaminar o debate sobre a reforma tributária e sobre o novo arcabouço fiscal. Ceron defende que essa é uma "pauta positiva" e não polêmica e diz esperar um "diálogo saudável".

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

O Tesouro usa a Capag como um indicador da saúde das contas dos entes subnacionais e faz o cálculo com base em três indicadores (endividamento, poupança corrente e liquidez). Apenas estados e municípios com notas "A" e "B" na classificação têm acesso a crédito com aval da União.

Entre os ajustes na classificação propostos pelo governo, está a introdução de um critério alternativo para estados e municípios chegarem ao rating mais elevado. O tema será tratado em uma consulta pública, que ficará aberta por 30 dias.

A avaliação da resiliência financeira de estados e municípios que buscam ter nota A levará em conta não apenas a poupança corrente (15%), mas também o saldo de caixa livre. Caso esse saldo seja maior que 7,5% da receita corrente líquida, o ente com nota B poderá ser reclassificado no nível mais alto.

"Tirando a questão reputacional, de imagem, não tem diferença entre ser A e B. Nós entendemos que esse não é o bom sistema de alinhamento de incentivo", diz Ceron.