Mensagem
GOVERNO ALEGA QUEBRA DE SIGILO FISCAL E VETA EMENDA À LDO
.
Ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, o governador Paulo Dantas (MDB) vetou uma emenda parlamentar aditiva, que obrigava o Estado a apresentar relatório detalhados de todas as empresas que são beneficiadas por renúncias de receitas ou incentivos fiscais. O Executivo alegou que esta determinação quebrava o sigilo fiscal, previsto em lei.
A sugestão do Parlamento ao projeto tinha como finalidade conceder maior transparência, fiscalização e controle da gestão fiscal. No entanto, o governo informou que há dispositivos legais na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN) que impediriam a sanção integral da lei.
De acordo com a mensagem enviada ao presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), deputado Marcelo Victor (MDB), o governador justificou que a emenda parlamentar aditiva, inserida no artigo 79 do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024, ‘parede de contrariedade ao interesse público’.
A LDO é um dos importantes instrumentos de planejamento e orçamento público. Ela funciona como um elo entre o Plano Plurianual (PPA), instrumento de planejamento governamental, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento que viabiliza a execução dos programas governamentais.
Operação Ruptura: PC investiga organização criminosa em Coruripe
Instituto Federal de Alagoas abre curso de mídias sociais
Homem é baleado na cabeça após discussão em Arapiraca
Ex-policial militar é preso por golpes em Maceió
Davi Davino confirma convite para ser vice, mas rejeita: "Sou candidato ao Senado"
Para elaborá-la,o Executivo considerou a projeção do cenário econômico para 2024, diante de alguns fatores de ordem mundial, que interferem diretamente no País, como o conflito militar entre Rússia e Ucrânia iniciado em fevereiro de 2022 e que tem gerado grande repercussão mundial.
Além disso, citou a alta inflação, o aperto monetário agressivo em muitos países com elevação das taxas de juros - incluindo a política de aumento da taxa de juros pelo Banco Central do Brasil para controlar a inflação, a quebra de bancos regionais nos Estados Unidos, seguida de dificuldades em bancos europeus, o desaquecimento do nível de atividade e redução dos investimentos a nível global.
“O período de 2015-2021 foi marcado por uma trajetória de superávits primários, os quais proporcionaram ao estado de Alagoas fôlego e espaço fiscal suficiente para implementar investimentos e políticas públicas estratégicas para a população. Em decorrência deste histórico positivo das contas públicas no estado, foi possível traçar para os próximos anos um nível de gasto que dê continuidade ao projeto iniciado, ainda que a trajetória desses resultados tenha apresentado mudanças. Dessa forma, se vislumbra para o período 2023-2026 investimentos em patamares elevados”, projetou.