Legislativo
ALE APROVA EM 1º TURNO LEI QUE INSTITUI POLÍTICA DE CIÊNCIA
Deputados estaduais retornam aos trabalhos depois do recesso parlamentar analisando uma série de projetos do poder Executivo
Na primeira sessão ordinária após recesso parlamentar, os deputados estaduais aprovaram em primeiro turno, nesta terça-feira (1º), o Projeto de Lei Ordinária nº 160/2023, que institui a Política Estadual da Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Alagoas. A matéria é de iniciativa governamental e foi votada em primeiro turno.
De acordo com o Executivo, na mensagem encaminhada ao Legislativo, a proposição tem por objetivo reestruturar a Lei de Ciência, Tecnologia e Inovação. “Sobretudo a elaboração e adaptação de incentivos relacionados à pesquisa cientifica e tecnológica, à inovação e à proteção de propriedade intelectual em ambientes produtivos e sociais no Estado”, destaca o Governo.
Em plenário, 25 dos 27 parlamentares saudaram o retorno da deputada Flávia Cavalcante (MDB), que volta a Casa e retoma a vaga que vinha sendo ocupada pelo deputado Léo Loureiro (MDB) que permaneceu no cargo durante todo o primeiro semestre. A parlamentar havia se afastado para tratamento de saúde.
No período em que esteve no exercício do cargo, Loureiro mobilizou os colegas para a articular a aprovação do projeto que prevê a proibição de fogos com estampido. A matéria ganhou repercussão, antes do recesso parlamentar, durante reunião com pais de crianças com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Na oportunidade, parlamentares integrantes das comissões de Saúde, Constituição e Justiça, além do meio ambiente também se empenharam pela aprovação da matéria.
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Como já tem pareceres favoráveis, após aprovação em plenário a redação final também pode entrar em votação. Depois segue para a sansão do governador Paulo Dantas, que conhece a matéria e declarou-se favorável de forma antecipada durante entrevista no Jornal da Mix da 98.3 FM.
PISO
Conforme a reportagem da Gazeta já havia antecipado, o governador Paulo Dantas (MDB) encaminhou a casa o projeto que coloca em prática o piso da enfermagem tanto para auxiliares, técnicos e enfermeiros com nível superior.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA 2024) também já foi encaminhada para a casa de Tavares Bastos e tramitará nas comissões temáticas para a análise jurídica e financeira. Um detalhe importante é que a previsão de arrecadação deste ano deve ser de R$ 2 bilhões a mais que o orçamento deste ano.
Segundo o próprio governador o valor bruto deve ficar pouco mais de R$ 20 bilhões de reais, porém com valor líquido de aproximadamente R$ 16 bilhões.
As alterações propostas pelo governo para a Junta Comercial de Alagoas começará a tramitar internamente. Pela proposta
ela se transformará em autarquia com personalidade de direito público vinculada à Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).
Todas estas matérias contam com o apoio da bancada governista que é maioria na casa e não deve enfrentar nenhuma dificuldade em sua tramitação até o retorno ao plenário para a aprovação.
Os demais projetos encaminhados pelo Executivo envolvem a reformulação de dois conselhos: da pessoa com deficiência e o do idoso.
A Agência Reguladora de Serviços do Estado de Alagoas (Arsal) também será estruturada para oferecer melhor atendimento ao cidadão alagoano.
O governo também encaminhou vetos totais a matérias aprovadas pela ALE. Entre eles um ao projeto que previa a liberação de veículos, mediante quitação de débitos nos finais de semana.
A obrigatoriedade da presença de fisioterapeutas em maternidades públicas e privadas conveniadas com o Estado também recebeu veto total por parte do Executivo.
Já a LDO 2024 recebeu um veto parcial que será discutida pelos parlamentares e submetida a apreciação em plenário. Esta e todas as outras matérias podem ter os seus vetos derrubados conforme a prerrogativa do parlamento.