Direitos Humanos
GOVERNO FEDERAL OFICIALIZA INSTALAÇÃO DA CASA DA MULHER BRASILEIRA EM
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Alagoas vai ganhar, em breve, uma unidade da Casa da Mulher Brasileira, destinada ao atendimento humanizado às mulheres em vulnerabilidade social. As tratativas do Governo Federal para a instalação já começaram e um passo importante foi dado nessa segunda-feira (31), com a assinatura do acordo de cooperação técnica, no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
O espaço integra serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças – brinquedoteca; alojamento de passagem e central de transportes.
A Casa compreende um dos eixos do programa Mulher, Viver sem Violência, coordenado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e facilita o acesso aos serviços especializados para garantir condições de enfrentamento da violência, o empoderamento da mulher e sua autonomia econômica. É um passo definitivo do Estado para o reconhecimento do direito de as mulheres viverem sem violência.
O termo de adesão ao acordo de cooperação técnica foi assinado pelo ministro da Justiça, Flávio Dino; pela ministra das Mulheres, Aparecida Gonçalves; o governador do Estado, Paulo Dantas (MDB); o prefeito de Maceió, JHC (PL); o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Fernando Tourinho; o procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; e o defensor público-geral Carlos Eduardo de Paula Monteiro.
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A Casa da Mulher Brasileira será instalada na capital. O serviço da equipe de acolhimento e triagem é a porta de entrada do espaço. A equipe multidisciplinar presta atendimento psicossocial continuado e dá suporte aos demais serviços da Casa. Auxilia a superar o impacto da violência sofrida; e a resgatar a autoestima, autonomia e cidadania.
Lá, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) é a unidade da Polícia Civil para ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes de violência doméstica e sexual, entre outros. Os juizados/varas especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são órgãos da Justiça responsáveis por processar, julgar e executar as causas resultantes de violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei Maria da Penha.
Já a Promotoria Especializada do Ministério Público promove a ação penal nos crimes de violência contra as mulheres. Atua também na fiscalização dos serviços da rede de atendimento. O Núcleo Especializado da Defensoria Pública orienta as mulheres sobre seus direitos, presta assistência jurídica e acompanha todas as etapas do processo judicial, de natureza cível ou criminal.
Os serviços de saúde oferecidos atendem mulheres em situação de violência. Nos casos de violência sexual, a contracepção de emergência e a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis/aids devem ocorrer em até 72h. Além do atendimento de urgência, os serviços de saúde também oferecem acompanhamento médico e psicossocial.
O espaço ainda promove ‘portas de saída’ para promover a autonomia financeira de mulheres em vulnerabilidade e possibilita o deslocamento para os demais serviços da Rede de Atendimento: saúde, rede socioassistencial (CRAS e CREAS), medicina legal e abrigamento.
A proposta é de que a Casa da Mulher Brasileira em Alagoas acolha crianças de 0 a 12 anos, que acompanhem as mulheres, enquanto aguardam o atendimento. E oferece
abrigo temporário de curta duração (até 24h) para mulheres em situação de violência, acompanhadas ou não de seus filhos, que corram risco iminente de morte.
Um termo de cooperação técnica já mantém em funcionamento a Casa da Mulher Alagoana, que fica no centro de Maceió. O espaço possui os mesmos parâmetros da unidade federal e tem tido êxito no atendimento aos casos de violência doméstica com uma equipe multidisciplinar.