ATO EM DEFESA DA JUSTIÇA DO TRABALHO REÚNE ENTIDADES NO TRT

Um ato público, realizado ontem (10), tomou lugar em frente ao prédio-sede do Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (TRT/AL), em defesa da competência da Justiça do Trabalho. Com a gradual diminuição de sua esfera de atuação, representantes de entidades, sindicatos dos trabalhadores de diversas esferas, se uniram para declarar apoio e ressaltar a importância das funções da Justiça do Trabalho.

O ato público foi realizado, em parte, pela recente decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cassou uma determinação reconhecendo vínculo de emprego entre um motorista e o aplicativo de transporte Cabify. Em sua justificativa, o ministro citou precedentes que reforçam a validade de outras formas de relação de trabalho além daquela regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), destacando a permissão de alternativas constitucionais na relação de emprego.

O presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB-AL, o advogado Kléber Santos, em sua fala durante o evento, enfatizou a seriedade do esvaziamento da competência da Justiça do Trabalho, comparando-o a um enfraquecimento progressivo.

Ele esclareceu que essa situação implica a transferência de causas que eram tradicionalmente julgadas pela Justiça do Trabalho para a Justiça comum estadual, um movimento que, segundo ele, equivale a um “enfraquecimento interno” da instituição. Ele citou a Reforma Trabalhista encaminhada pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional, que reduziu em 32% as verbas de custeio e 95% das verbas de investimento da Justiça do Trabalho.

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“Esvaziar a competência significa restringir a atuação da Justiça do Trabalho, ou seja, causas que eram julgadas na Justiça do Trabalho passar para a Justiça comum Estadual, isso é como matar a Justiça do Trabalho por dentro. Essa não é a primeira vez que tentam fazer isso, começou bem antes. A reforma trabalhista, que alterou praticamente 102 artigos da CLT, não trouxe nenhum benefício para a classe trabalhadora e nem para os sindicatos, porque ela procurou atingir as fontes de financiamento dos sindicatos com a perda de arrecadação, ainda assim, conseguimos reverter diversos atrasos com relação a essa legislação”.

O presidente destacou que a decisão do Ministro Alexandre de Moraes tem contestado a competência da Justiça do Trabalho em casos que envolvem reconhecimento de vínculo empregatício, mandando tais casos para a Justiça Comum Estadual. Isso, de acordo com ele, resulta em um prejuízo substancial para os trabalhadores e pode eventualmente prejudicar a integridade da própria Justiça do Trabalho.

“A justiça (do Trabalho) é célere e entrega efetivamente a sua prestação jurisdicional e que fica no calcanhar dos empresários para que eles respeitem o contrato de trabalho, os trabalhadores, paguem salários em dias e paguem as verbas rescisórias”.

“A importância de se manter essa competência é de preservar os direitos sociais dos trabalhadores que são constitucionais. Quando o Alexandre de Moraes declina a competência, ele vai contra o Artigo 114 da Constituição, dentre elas as causas que envolvem relação de trabalho. Trabalhadores de aplicativo com as empresas que os contratam é uma relação de trabalho que deve ser julgada pela Justiça do Trabalho”, ressalta.

Segundo ele, o objetivo primordial do ato público é sensibilizar a sociedade. “Envolver a sociedade civil, parlamentares e expressar unanimemente ao STF o desejo de preservar a competência da Justiça do Trabalho”.

AUTONOMIA E COMPETÊNCIA

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Alagoas (OAB-AL), Vagner Paes, reafirmou o compromisso da OAB em apoiar incondicionalmente a manutenção da autonomia e competência da Justiça do Trabalho. “A OAB não poderia furtar seu apoio e demonstrar seu esforço para que esse trabalho permaneça. Esse trabalho não pode sofrer abalo na sua autonomia e competência, e a OAB estará junto lutando não só pela competência, mas por fortalecer essa importante justiça brasileira.”

O desembargador João Leite, vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas, enfatizou que o momento atual representa uma época de desafios para a Justiça do Trabalho. “Desde 2017, quando a Reforma Trabalhista começou a impactar a atuação da instituição, um cenário que não cessou desde então e foi reforçado por recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso gera uma insegurança nas relações de trabalho, principalmente, porque invade a competência da Justiça do Trabalho. É uma inversão absurda à competência da Justiça do Trabalho. E também por ser uma decisão monocrática. Que a decisão seja feita pelo colegiado.”

Márcio dos Anjos, presidente do Sindicato dos Bancários de Alagoas, falou sobre a importância da competência da Justiça do Trabalho. Ele reiterou o compromisso em defender a instituição que, para ele, é a “balança que fortalece o trabalhador.”

“Temos a convicção da importância e necessidade da justiça do trabalho. Assim como fizemos no passado recente, nós estamos mais uma vez em defesa da Justiça do Trabalho, entendendo que ela precisa dessa competência. A Justiça do Trabalho é essa balança que fortalece o trabalhador. Enquanto trabalhadores e cidadãos, jamais poderemos nos furtar de defender a Justiça do Trabalho”, afirmou.