DECISÃO FAVORÁVEL AO JUIZ DE GARANTIAS EMPOLGA JURISTAS DE AL

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já formaram maioria de 6x1 para a criação do juiz de garantias. A discussão, que estava emperrada desde 2020, após decisão do ministro Luiz Fux, agora, se tornará realidade no País. O próximo passo, agora, é definir como será a implantação já que há divergências sobre em quanto tempo deve ser efetivada. Isso porque, em seus votos, os ministros indicaram prazos distintos, sendo o maior deles do ministro Cássio Nunes que sugere que a efetivação ocorra em até três anos.

De acordo com o entendimento como é algo que pode impactar o funcionamento do judiciário, a magistratura nacional precisa se adequar. Mas, enquanto a decisão final e o formulação final não vem, a repercussão no Estado foi positiva.

O ex-presidente do Tribunal de Justiça, professor de direito e desembargador Tutmés Airan é um dos entusiastas da medida. Por definição, ele argumenta que, além de modernizar a atuação do Judiciário, deixará a decisão final para um magistrado que poderá agir, de fato, como um juiz sem está influenciado pelo processo investigativo.

“Primeiro é preciso entender o que é esse juiz de garantias. A ideia inicial é fazer com que o juiz que julgue o processo seja imparcial. Seja um juiz verdadeiramente na acepção da palavra. Um juiz marcado pela imparcialidade. No modelo atual, o magistrado se envolve no processo de investigação e acaba chancelando a atividade policial. É por isso, que agora, se chegou à conclusão que preciso se dividir a atividade judicional em duas partes”, definiu Airan.

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O desembargador argumenta que essa interpretação dos ministro é “corretíssima” porque, ao curso da investigação, um magistrado que participa da atividade do inquérito ela se “contamina” ao atender aos elementos necessários à investigação. Ou seja, chegará à fase final, após toda a tramitação praticamente com um juízo antecipado em relação ao réu.

CONQUISTA

Essa também é a interpretação do advogado criminalista Leonardo de Moraes, atual presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB. Ele considera que tanto o Judiciário como a sociedade ganham em qualidade nos processos a partir da presença deste magistrado.

“É uma grande conquista do judiciário e da sociedade. Isto porque o juiz que atua na fase investigatória, se houver requerimento de medidas cautelares como pedido de prisão preventiva, interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário e fiscal terá uma tendência muito forte para a condenação”, detalhou Moraes.

ESTRUTURA

Uma das preocupações dos ministros do STF em relação ao prazo para o início da presença do juiz de garantias é quanto à capacidade de o Judiciário atender a essa demanda. Nesse quesito, entretanto, Alagoas pode ser um dos estados que saiam na frente. É que quando as discussões iniciaram e a Câmara dos Deputados aprovou a medida, o então presidente Tutmés Airan havia discutido a situação com o desembargador Fernando Tourinho que atuava como corregedor.

Juntos eles chegaram a um entendimento de como pode ser a operacionalidade do Judiciário com a presença do juiz de garantias. Inicialmente, isso poderia ocorrer utilizando os atuais quadros do judiciário alagoano.

“Do ponto de vista operacional não tem nada de mais aqui no Estado. Porque quando estávamos na presidência (do TJ), imaginamos uma saída com o então desembargador Fernando (Tourinho). E ela é factível sem dificuldade nenhuma. Isso porque a 17° Vara seria transformada numa Central Estadual de Inquéritos”, detalhou o desembargador. Como atualmente a 17° Vara já conta com três magistrados, com o acréscimo de mais dois juízes. E assim todos os inquéritos passariam por ela.

“Sendo assim a vara, como CEI, seria responsável pela atividade judicante na fase do inquérito policial. E, posteriormente, após a denúncia, cada processo correria na sua respectiva vara ou comarca com juízes diferentes”, concluiu Tutmés.

Mesmo com esse modelo já traçado e discutido previamente, assim como o restante do País, o judiciário alagoano aguarda a definição do tema para finalmente começar a operar atendendo ao novo formato judicial.