Política
WASHINGTON LUIZ É APOSENTADO COMPULSORIAMENTE PELO CNJ
Por 11 votos a três, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu ontem aposentar compulsoriamente o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), e presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AL).
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que resultou na aposentadoria compulsória, é resultado de uma decisão dada pelo desembargador, em dia de plantão, sobre créditos de receitas tributárias no valor de R$ 445 milhões, a favor da prefeitura de Delmiro Gouveia.
De acordo com o CNJ, a decisão de Washington Luiz beneficiava o município sertanejo de forma indevida e, como consequência, ainda criava uma desordem econômica e dano aos outros municípios alagoanos. Ainda segundo a corte, o desembargador ter decidido sobre a matéria, imputava-lhe “casuísmo e parcialidade”.
O relator do caso, o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, votou por uma pena mais branda para o desembargador alagoano (de advertência), mas foi vencido pelos outros conselheiros.
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O resultado foi proclamado pela presidente do CNJ, ministra Rosa Weber. “Entendo que pena de aposentadoria compulsória é a mais adequada. Por isso, eu proclamo que o Conselho, por maioria, rejeitou as preliminares, julgou procedente a imputação, para aplicar ao desembargador a pena de aposentadoria compulsória”, afirmou. A aposentadoria compulsória permitirá que o desembargador receba remuneração proporcional ao tempo de serviço.
A defesa técnica conduzida pelo advogado Milton Netto informou que cabe recurso no Supremo Tribunal Federal, mas afirmou que “não irá comentar sobre processo que corre em segredo de justiça”.
Caso a decisão do CNJ seja mantida, a vaga do desembargador será preenchida por um membro do Ministério Público Estadual (MPE). O mais cotado é o atual procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto. O MPE também terá direito a mais uma vaga no Tribunal de Justiça em janeiro do ano que vem, quando se aposentará o desembargador José Carlos Malta Marques.