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Nº 5900
Política

‘AL NÃO PRECISA DE SOCORRO FEDERAL PARA PAGAR DÍVIDA’, DIZ SEFAZ

Secretária Renata dos Santos garante que medidas de ajuste fiscal permitem ao estado manter os compromissos em dia

Por arnaldo ferreira | Edição do dia 02/09/2023 - Matéria atualizada em 02/09/2023 às 04h00

O Ministério da Fazenda decidiu atender a pleitos de governadores e propor uma série de mudanças nas regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), criado há seis anos e que concede alívio para a dívida de estados em crise, em troca de um conjunto de medidas para melhorar as contas públicas. O Tesouro Nacional promete ser tolerante com medidas impostas aos estados, como congelamento de salários do funcionalismo e focar no alcance dos resultados prometidos. “Alagoas está equilibrada e não precisa desse socorro federal que está sendo concedido aos estados com dificuldades”, garante a secretária da Fazenda, Renata dos Santos.

Ela revelou que a dívida pública [que já foi considerada impagável] hoje está em R$ 10 bilhões, sendo que R$ 6,5 bilhões representa o estoque antigo do passivo e os pagamentos estão em dia.

Entre as alterações propostas pelo governo federal por meio de um projeto de lei complementar, a que mais abranda as regras é a extensão do prazo máximo de permanência no regime de 9 para 12 anos. A ampliação considera os efeitos da menor arrecadação dos estados após as mudanças no ICMS (imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço), em 2022. Na prática, as alterações devem representar uma flexibilização em relação ao desenho atual do programa de socorro.

SITUAÇÃO DE ALAGOAS

A princípio, o Estado não é impactado pelas medidas do governo federal, porque, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, Alagoas não é signatário do Regime de Recuperação Fiscal, que é um regime voltado para estados com graves desequilíbrios fiscais, o que, definitivamente, “não é o nosso caso”, disse a secretária.

Ao explicar o que é preciso fazer para ajudar as unidades federativas, Renata dos Santos, que é porta-voz dos secretários de Fazenda dos nove estados do Nordeste para assuntos relativos à Reforma Tributária em curso no Senado, disse que é essencial que a União adote medidas mais abrangentes.

Um passo nessa direção, segundo ela, foi dado pelo governo federal com o lançamento do Novo Ciclo de Cooperação Federativa, uma iniciativa que visa promover um diálogo mais amplo e transparente entre a União e os estados. Renata acredita que isso é crucial, já que a administração anterior foi marcada por tensões significativas com os estados, o que descaracteriza o princípio de cooperação do federalismo, base das interações institucionais no País.

Exemplificando, Renata mostrou que ações que a União poderia adotar para apoiar as Unidades Federativas, destaca-se a revisão das diretrizes da Capacidade de Pagamento (Capag). Isso poderia envolver incentivos positivos para estados exemplares em termos de solvência financeira, como é o caso de Alagoas, por exemplo, que obtém classificação A ou B, denotando um histórico de pagamentos eficientes. Tal abordagem eliminaria as disparidades, nas quais estados em desequilíbrio fiscal não são diferenciados de forma adequada.

Nesse contexto, a secretaria diz que é necessário reavaliar a dinâmica de incentivo reverso, atualmente ela pode inadvertidamente estimular comportamentos que levam à inadimplência e à busca por regimes de recuperação fiscal. “Os estados têm a responsabilidade constitucional de fornecer serviços públicos substanciais, mas frequentemente enfrentam desafios de financiamento, a União deveria contemplar mecanismos de cofinanciamento para certas despesas, principalmente pelo fato de muitas vezes ela estabelecer aumento de despesas para os estados sem a devida fonte de financiamento, como é o caso do piso da educação. Isso permitiria aos estados reservar uma parcela de seus orçamentos para investimentos, como ocorre em Alagoas, que consegue destinar entre 5% e 10% de sua Receita Corrente Líquida para essa finalidade”.

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