CÂMARA APROVA COMPENSAÇÃO A ESTADOS POR PERDAS COM ICMS

A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei que abre caminho a um repasse de R$ 13,9 bilhões para estados e municípios em 2023, num momento em que prefeitos com contas no vermelho pressionam por um socorro a pouco mais de um ano das eleições de 2024.

O texto-base foi aprovado por 349 votos a 68. Todos os destaques que poderiam resultar em mudanças no conteúdo foram rejeitados. O projeto segue agora para o Senado Federal.

O texto validado pelos deputados antecipa R$ 10 bilhões da compensação da União aos estados pelos cortes no ICMS patrocinados pelo governo Jair Bolsonaro (PL) em meio à corrida eleitoral de 2022. O valor estava programado para o ano que vem, mas será antecipado como forma de proporcionar alívio ao caixa de estados e municípios.

A proposta ainda autoriza o governo a repor perdas ocorridas nos repasses dos fundos de participação de Estados e Municípios nos últimos meses, na esteira da queda da arrecadação com impostos federais. A estimativa no parecer do relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), é de que haja reposição de R$ 2,3 bilhões para o FPM e de R$ 1,6 bilhão para o FPE.

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Os repasses serão feitos fora do limite de gastos vigente para 2023, conforme autorização expressa incluída no parecer do relator.

A antecipação dos valores de 2024 ainda tira pressão sobre a meta fiscal de zerar o deficit no ano que vem, estabelecida pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda).

Como a despesa será antecipada, ela não vai mais impactar as contas de 2024, amenizando o esforço fiscal que o governo terá de fazer para alcançar seu objetivo para o ano que vem.

Em compensação, haverá piora do deficit primário neste ano, que já está projetado em R$ 145,4 bilhões. Mas isso não será um problema, já que, em 2023, a meta fiscal está mais folgada e permite um rombo de até R$ 238 bilhões.

Um membro da equipe econômica ressalta que a medida não foi pensada para ajudar na meta fiscal de 2024, embora tenha, de fato, essa consequência. O objetivo é socorrer os municípios sem prejudicar as contas da União (uma vez que a compensação já seria realizada de qualquer maneira).

O tema central do projeto de lei complementar é garantir uma compensação total de R$ 27 bilhões entre 2023 e 2025 aos estados pelos cortes de ICMS promovidos no ano passado. A limitação da cobrança do imposto estadual foi chancelada pelo Congresso em 2022 após uma articulação de Bolsonaro, que temia o impacto negativo do aumento de preços em sua campanha à reeleição.

Na época, foram estabelecidas medidas como um teto para a alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Com isso, vários estados tiverem que reduzir o percentual cobrado.

A própria lei determinava uma compensação da União aos estados pelas perdas observadas até dezembro de 2022, em forma de abatimento de dívidas ou repasses de recursos -o que dependeria de regulamentação do governo. Mas a forma de reequilíbrio levou diversos governadores a questionar o tema no STF (Supremo Tribunal Federal).

A corte determinou liminarmente, no ano passado, a compensação imediata das perdas, por meio de desconto em dívidas estaduais com o Tesouro Nacional ou garantidas pela União. O total que chegou a ser compensado de forma antecipada correspondia, em maio de 2023, a R$ 15,25 bilhões.

O STF formou um grupo de trabalho para discutir o tema em conjunto com representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal. Houve um acordo para acabar com a disputa jurídica, e o governo apresentou em julho o projeto de lei complementar para disciplinar a compensação acertada.