Secretários da Fazenda dos estados das regiões Norte e Nordeste elaboraram uma carta conjunta em que solicitam apoio do governo federal para garantir a sustentabilidade do equilíbrio fiscal. A justificativa é que as finanças estaduais foram impactadas pelas leis complementares de números 192 e 194/2022 e agravadas pelas sucessivas quedas do repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

No documento, os secretários de Fazenda explicam que as leis complementares promoveram reduções estruturais nos orçamentos estaduais e municipais, retirando, por exercício fiscal, aproximadamente R$ 124 bilhões de arrecadação de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços).

“O objetivo é assegurar o compromisso de uma administração financeiramente sólida e sustentável para que mantenha o funcionamento de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança pública”, disse a secretária da Fazenda de Alagoas, Renata dos Santos.

De acordo com ela, esses recursos são importantes e vitais para manter a saúde financeira em conformidade com os investimentos feitos para o desenvolvimento do Estado.

Ainda de acordo com a carta, os estados têm feito todos os esforços possíveis no sentido de reequilibrar as contas, inclusive efetuando a recalibragem de suas alíquotas modais do ICMS, fazendo uso das ferramentas de governança que lhes competem.