Política
AL ESPERA RECEBER R$ 204,1 MI PARA COMPENSAR PERDAS DE ICMS
Alagoas está de olho na compensação de R$ 204,1 milhões de arrecadação de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes perdidos ao longo dos últimos, devido a medidas tomadas pelo governo federal.
Nessa semana, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que abre caminho a um repasse de R$ 10 bilhões para compensar os estados pelas perdas no imposto. O valor estava programado para o ano que vem, mas será antecipado como forma de proporcionar alívio ao caixa das gestões estaduais e municipais. A proposta ainda passará pelo Senado antes de seguir para sanção do presidente Lula (PT).
A proposta ainda autoriza o governo a repor perdas ocorridas nos repasses dos fundos de participação de Estados e Municípios nos últimos meses, na esteira da queda da arrecadação com impostos federais. A estimativa no parecer do relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), é de que haja reposição de R$ 2,3 bilhões para o FPM e de R$ 1,6 bilhão para o FPE.
Os repasses serão feitos fora do limite de gastos vigente para 2023, conforme autorização expressa incluída no parecer do relator.
Joalheiria é alvo de assalto em plena luz do dia em Teotônio Vilela
Prefeitura remove embarcações e objetos abandonados na orla da Pajuçara
Operação prende suspeito de tráfico de drogas em Arapiraca
Polícia inicia 6ª fase da Operação Cerco Fechado
Ação da Semsc remove embarcações e objetos abandonados na orla da Pajuçara
A versão original do projeto de lei garante, entre 2023 e 2025, uma compensação total de R$ 27 bilhões da União aos estados pelos cortes de ICMS promovidos no ano passado. A limitação da cobrança do imposto estadual foi chancelada pelo Congresso em 2022 após uma articulação de Bolsonaro, que temia o impacto negativo do aumento de preços em sua campanha à reeleição.
O projeto também revoga trechos da legislação criada em 2022, como o que criou o teto de ICMS para determinados produtos e serviços e aquele que limitou a cobrança sobre combustíveis.
A antecipação tem como objetivo socorrer os municípios, que estão pedindo ao governo ajuda por estarem com problemas da arrecadação. Os prefeitos recebem 25% da arrecadação com o estadual ICMS (portanto, R$ 2,5 bilhões dos R$ 10 bilhões antecipados) e o projeto deixa claro que o valor da compensação também seguirá esse percentual.
Apesar deste valor previsto de R$ 204 milhões de compensação, o Estado ingressou com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e recebeu, após decisões judiciais, R$ 442,1 milhões de compensação. O excedente terá o incluído na dívida ou poderá ser usado para obras federais, conforme acordo já firmado com a Corte Superior.
O texto em análise no Congresso Nacional formaliza acordo entre os governos federal e estaduais homologado pelo Supremo Tribunal Federal em junho.
Na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), duas leis complementares (192/22 e 194/22) alteraram a cobrança do ICMS, o que acabou afetando os caixas estaduais. Governadores foram à Justiça, obtendo liminares no STF. Do total no acordo, mais de R$ 15,2 bilhões já foram ajustados, inclusive nas dívidas com a União, e o resto será acertado até 2025.
A Lei 192 zerou a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre os combustíveis e estabeleceu que o ICMS incidisse sobre o produto apenas uma vez. Já a Lei Complementar 194/22 determinou que esses produtos não poderiam ser considerados supérfluos para fins de incidência de alíquotas maiores. O próprio texto dessa lei previa uma compensação, que foi questionada no STF.
O ICMS é a principal fonte de receita dos entes federativos. Desde a aprovação das leis que limitaram a alíquota do imposto sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações, os estados buscam uma forma de compensar a perda de receita.
Em dezembro do ano passado, a Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou projeto encaminhado pelo Executivo que elevou o percentual do ICMS no estado de 17% para 19%. No caso das bebidas alcoólicas, o índice subiu de 25% para 27%. A alteração foi proposta para compensar a perda de arrecadação ocorrida nas receitas.
Pelo acordo, estados que têm a receber até R$ 150 milhões contarão com 50% em 2023 e 50% em 2024. Aqueles na faixa de R$ 150 milhões a R$ 500 milhões a receber terão 1/3 do valor em 2023 e 2/3 em 2024. Quando o montante superar R$ 500 milhões a receber, a compensação será de 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.
Em carta conjunta com os demais secretários de Estado da Fazenda das regiões Norte e Nordeste, a secretária Renata Santos (Sefaz-AL) solicitou apoio do Governo Federal para garantir a sustentabilidade do equilíbrio fiscal, impactado pelas leis complementares de números 192 e 194/2022 e agravadas pelas sucessivas quedas do repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
No documento, os secretários de Fazenda explicam que as leis complementares promoveram reduções estruturais nos orçamentos estaduais e municipais, retirando, por exercício fiscal, aproximadamente R$ 124 bilhões de arrecadação de ICMS.