ESTADO EXPLICA MUDANÇAS NA DIVISÃO DO ICMS ENTRE PREFEITURAS

O Ministério Público do Estado de Alagoas promoveu uma nova reunião, nesta terça-feira (26), para tratar, mais uma vez, da divisão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os 102 municípios alagoanos. No encontro, a Secretaria Estadual da Fazenda entregou ao MPAL cópia da Portaria nº 605/2023, que alterou os cálculos para formulação do IPM – Índice de Participação dos Municípios, de modo a tentar solucionar a demanda.

Constitucionalmente, as prefeituras têm direito a 25% do total do ICMS arrecadado pelo Estado. No entanto, os municípios de Maceió e Arapiraca questionaram os cálculos, alegando que estariam recebendo valor menor do que o devido. Com base no pedido feito por eles, o MPAL tinha pedido à Secretaria de Agricultura e Pecuária que enviasse relatórios sobre a parte do ICMS que é originária do agronegócio e que ajuda a gerar o valor repassado aos municípios pelo Estado.

A Sefaz não somente forneceu a documentação, como também publicou a Portaria nº 605/2023, que aprimora o cálculo do componente do Valor Adicionado – (VA) da produção do setor primário no Índice de Participação dos Municípios (IPM) do Estado de Alagoas.

“A forma de distribuição do ICMS é definida na Constituição Federal, em seu artigo 158, e na Lei Complementar nº 63/90, além de ser regido por uma lei estadual. É um repasse importantíssimo à sobrevivência das prefeituras, portanto, estamos satisfeitos em ver que essa questão começa a ser solucionada de maneira pacífica”, declarou o Procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, que presidiu a reunião.

Segundo Carla Dantas Lima e Silva, secretária de Estado da Agricultura e Pecuária, o cálculo levará como base os setores da produção da pecuária de bovino, bubalino, equino, suíno, caprino, ovino, dentre outros.

Pelo regramento jurídico, o Estado faz a entrega do ICMS aos municípios sempre nos dias 10, 20 e 30 de cada mês, mediante crédito, em parcela correspondente ao valor devido, conforme o coeficiente individual de participação.

A reunião contou também com a participação do diretor do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça, José Antônio Malta Marques, do presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Hugo Wanderley, e do secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy.