A Câmara Municipal de Maceió aprovou, ontem, o projeto de emenda à Lei Orgânica nº 500/2023, que aumenta de 25 para 27 o número de vereadores da capital. O Legislativo analisou a matéria em segunda votação, após cumprir o interstício de 10 dias, necessário entre as duas discussões de propostas desta natureza.

Foi necessária uma sessão extraordinária para a conclusão da análise do projeto. O pedido para inserção na ordem do dia foi feito pelo vereador Chico Filho (MDB), na qualidade de líder do governo na Casa e relator do texto aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR).

Apesar de o Parlamento aprovar a medida, a nova regra (com o quantitativo maior de vereadores) só passa a valer na próxima legislatura, que se inicia em fevereiro de 2025. Nas eleições municipais do ano que vem, o número de vereadores eleitos já será 27 e não mais 25.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira argumentaram que a fixação em 27 no número de vereadores observou os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar 101/2000, a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), como, também, o aumento da receita municipal e do duodécimo do Legislativo.

A possibilidade de elevar o quantitativo de vereadores na capital estava sendo discutida nos bastidores e estava provocando uma série de encontros a portas fechadas na Câmara. Um deles informou à Gazeta que o debate neste sentido acontece desde o ano passado, porque há orçamento excedente que poderia contemplar a criação de mais duas vagas.

A movimentação da Casa de Mário Guimarães é justificada pela proximidade da análise do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). No orçamento, já deve estar prevista a acomodação dos novos integrantes.

“O aumento do número de vereadores de 25 para 27 se justifica não apenas pela circunstância de que a Câmara Municipal de Maceió vem, a cada dia, incrementando novas atividades e assumindo novas atribuições, visando modernizar-se e prestar um serviço eficiente e de qualidade, sendo, pois, a porta-voz da população, o que faz com que o vereador viva, quase que de maneira exclusiva, das suas atividades parlamentares, como pelo fato da necessidade de as comunidades e segmentos da sociedade se sentirem representadas dentro do Legislativo”, destacaram as comissões, no parecer.

Segundo eles, “quanto mais plural o Legislativo, melhor será o desempenho da atividade não apenas legislativa, como de fiscalização e acompanhamento das ações do Poder Executivo”.

As comissões citaram que a Constituição Federal estabelece, no artigo 29, que deverá ser observado o limite máximo de 31 vereadores nos municípios de mais de 900 mil habitantes e de até 1,05 milhão de habitantes. A população da capital, conforme o Censo 2022 do IBGE, é de 957.916 pessoas.