Política
GOVERNO DE ALAGOAS TRANSFORMA JUNTA COMERCIAL EM AUTARQUIA
Junta Comercial de Alagoas passa a ter autonomia administrativa e financeira
O Governador Paulo Dantas sancionou lei que transforma a Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) em autarquia com personalidade jurídica de direito público. Agora, de acordo com a lei, publicada ontem no Diário Oficial do Estado, a Juceal passa a ser vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e possui autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, sede e foro na capital alagoana.
Entidade que completou 130 anos de história em 2023, a Junta Comercial permanece como órgão alagoano responsável pela abertura, alteração e baixa de empresas no estado e como instituição responsável pela administração da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) em Alagoas.
Entre as mudanças, além da autonomia administrativa e financeira, a Junta Comercial passa a ser composta por um colégio de 12 vogais, formando, assim, mais uma turma para análise de processos colegiados.
Entre os departamentos de direção superior, foi criado também o conselho consultivo, formado por oito representantes de entidades governamentais e de representação do ambiente de negócios a fim de aprimorar o atendimento aos usuários e às instituições integradas à Junta Comercial. As atuações e as competências do conselho serão estabelecidas posteriormente por meio de decreto governamental.
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Para o quadro de funcionários da Juceal, composto na transformação por cargos em comissão estabelecidos na lei, também está prevista a formação de pessoal efetivo através de concurso público a ser realizado.
Outra mudança relevante é que a autarquia passa a ser detentora de 100% das receitas adquiridas por meio dos preços públicos cobrados pela execução de seus serviços, que são estabelecidos em tabela de preços.
A lei, projeto do próprio Governo do Estado, tramitou sem alterações na Assembleia Legislativa de Alagoas. Em reunião realizada nessa terça-feira (10), o Governador Paulo Dantas exaltou o trabalho a ser aplicado em prol do empresariado alagoano.
“A transformação em autarquia significa mais modernização, menos burocracia, mais agilidade, maior competitividade. Nós vamos manter o nosso estado com todas as condições para que o empresário e o setor produtivo promovam uma maior geração de empregos e desenvolvimento”, frisou.