Governo muda de novo a lei dos precat�rios

MARCOS RODRIGUES O governo do Estado enviou ontem para a Assembléia Legislativa (ALE) mais uma mensagem para alterar a lei que prevê a venda de títulos dos precatórios dos servidores estaduais. A mensagem foi encaminhada pelo governador em exercício, Luis Abílio (PSB). No texto enviado ao Legislativo, o governo pretende criar mecanismos de ampliação para empresas de telecomunicações. Segundo o líder do governo, deputado Sérgio Toledo (PSB), é mais uma tentativa de agilizar as negociações dos títulos. “Na conversa que tive com o governador, ele explicou que objetivo é ampliar o leque de possibilidades para a negociação dos títulos”, disse Toledo. A mensagem do Executivo não chegou ao Legislativo com pedido de urgência, mas o líder do governo pretende colocar o tema em pauta o quanto antes para não “atrapalhar” o processo de comercialização. Toledo se diz confiante na aprovação da proposta. Em sua avaliação, qualquer tema que envolva os precatórios conta com o apoio da maioria dos parlamentares. No ano passado, o Executivo já havia apresentado novos critérios para as negociações. Com a alteração, passaram a ter direito de comercialização dos títulos empresas prestadoras de serviços, mas com atividades no Estado, na área de telefonia. Essa é a terceira vez que o governo tenta ajustar a lei para atrair compradores. Na primeira versão, o Executivo limitava a compra apenas a empresas que utilizassem o Porto de Maceió para operações de exportação. À época, a principal beneficiada e interessada pela compra era a Petrobras. Entretanto, a limitação do valor de negociação dos títulos impediu sua compra. Depois de quatro meses, o governo reconheceu que, ao mesmo tempo em que criou a lei para o comércio, também provocou o seu adiamento. Quando o erro foi corrigido, a Petrobras já havia conseguido com o governo do Estado do Rio de Janeiro incentivos fiscais para usar o porto de Campos como base de suas operações. Depois disso, todas as negociações envolvendo a empresa foram suspensas. Do ano passado para cá, todas as iniciativas de comercialização que têm ocorrido envolvem as partes interessadas. Os sindicatos e categorias mais organizados chegaram, inclusive, a fazer contatos com empresas fora de Alagoas. A presença de corretores para vender os títulos no mercado também não foi descartada. Beneficiados Os beneficiados pelos títulos dos precatórios são servidores públicos que conquistaram na Justiça direitos a reajustes salariais. Alguns processos têm mais de 20 anos e eram considerados impagáveis. Depois da condenação do Estado, em governos anteriores, os valores devidos aos servidores foram transformados em precatórios. O volume de recursos envolvidos – R$ 6 bilhões – inviabilizaria o seu pagamento por parte do Estado. A partir dessa realidade, foi criada lei, que prevê um deságio de 70%, para favorecer a negociação com empresas que terão abatidos os tributos referentes à arrecadação do ICMS. *** Nova investidora na área Domingo passado, a GAZETA publicou, em seu caderno de Economia, o anúncio de uma nova empresa de grande porte que está interessada em fazer aquisição de títulos de precatórios para fazer operações de importação de produtos no Estado. A razão social da companhia ainda está sendo mantida sob sigilo, mas sabe-se que se trata de uma indústria do ramo de bebidas que tem seis fábricas instaladas no Brasil. Os advogados da empresa já estiveram em Alagoas, em reunião prévia com o secretário-executivo da Fazenda, Eduardo Henrique Araújo, e com o presidente do Sindifisco, José Adelson. Há outras possibilidades sendo cogitadas pela companhia. Uma delas diz respeito à abertura de um centro de distribuição, pelo qual a empresa escoaria seus produtos saídos das fábricas da Bahia e Pernambuco. Outra intenção demonstrada pela indústria seria a criação de uma nova fábrica em Alagoas. Se todas as frentes de negócios foram acertadas, estima-se que R$ 3 bilhões em títulos sejam vendidos para a nova investidora que, ao que tudo indica, é a cervejaria Schincariol. Desde maio do ano passado, os primeiros títulos começaram a ser negociados no Estado. De lá para cá, 140 servidores públicos receberam cerca de R$ 40 milhões em créditos de precatórios. Cerca de 20 mil funcionários públicos do Estado continuam na fila de espera. Já adquiriram títulos de precatórios em Alagoas a petroquímica Braskem, o supermercado Via Box, a distribuidora Asa Branca, a importadora Mercontex, do Paraná, a cimenteira Cimpor e a operadora de telefonia fixa Telemar. Uma novidade que está em estudo por parte dos sindicatos das várias categorias que compõem o serviço público estadual é a incorporação de outros 25 mil funcionários que não moveram ação contra o Estado no período entre 1987 e 1989, por causa do não-pagamento dos gatilhos salariais. “Muitos ficaram céticos em relação ao pagamento destas pendências de ordem trabalhista”, afirma José Adelson. Com o passar dos anos, muitos advogados entenderam que, pela lei, o prazo de reclamação destes funcionários prescreveu. Entretanto, um estudo do advogado Mário Alberto Ferreira propõe que, embora o prazo tenha prescrito, o direito destes servidores permanece. As regras de negociação dos títulos mudaram e a experiência flexibilizou a forma de conduzir o fechamento de negócios. Quem estiver interessado em receber logo o dinheiro dos precatórios pode tomar a dianteira e vendê-los no mercado. Não precisa esperar a convocação dos advogados envolvidos. O servidor ou a entidade que moveu o processo com o de outros servidores pode procurar um advogado e entrar em contato com empresas que importam produtos.