Política
LULA SANCIONA LEI QUE RECOMPÕE FPM E ICMS; MUNICÍPIOS DE AL RECEBERÃO
Lei viabiliza compensação de R$ 27 bilhões para estados e municípios
Os municípios alagoanos receberão R$ 204,1 milhões em repasses de recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente às quedas ocorridas de julho a setembro de 2023. Outra medida englobada no projeto é a compensação da União aos demais entes pela redução de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) ocorrida sobre os combustíveis no ano passado. Os valores de 2024 serão antecipados e pagos em 2023.
Alagoas é o sétimo estado brasileiro que menos vai receber recursos. O maior beneficiados serão São Paulo, com R$ 3,7 bilhões. Já o Amapá, na região Norte, terá o menor repasse: R$ 54,2 milhões. No Nordeste, quem mais vai receber é a Bahia, com R$ 1,06 bilhão.
A lei, sancionada pelo Presidenet Lula, viabiliza a compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e Distrito Federal pela queda de receita do ICMS da desoneração dos combustíveis, demanda dos estados ao governo federal. Deste total, 25% devem ser repassados pelos estados para os municípios em até 30 dias após a sanção.
Já a recomposição dos Fundos totaliza R$ 3,9 bi, sendo R$ 2,3 bi para o FPM e R$ 1,6 bi ao FPE [Fundo de Participação dos Estados]. O texto também prevê que a União calcule – ao fim de 2023 – possíveis quedas que deverão ser recompostas caso ocorra redução real do repasse quando considerado todo o exercício.
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“A medida era urgente e necessária e conseguimos, com a força do movimento e a união dos gestores municipais, apresentar os dados e aprovar a medida no Congresso Nacional”, destaca o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. “No entanto, é preciso que todos estejam, de fato, atentos à real situação do país. Essa crise não é pontual, não vai passar se não forem, realmente, solucionados os problemas estruturais, como má repartição do bolo tributário e subfinanciamento de programas federais”, completou.
O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Alexandre Padilha, reforçou o esforço do governo federal em debater com os entes federativos as necessidades locais para expressar o compromisso de apoio financeiro necessário para que as demandas sejam atendidas.