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Nº 5900
Política

AL É 3º ESTADO DO NE QUE MENOS COMPROMETE RECEITA COM PESSOAL

Gasto com funcionalismo estadual corresponde a 41,6% da receita líquida, o 10º menor índice do País

Por Hebert Borges | Edição do dia 28/10/2023 - Matéria atualizada em 28/10/2023 às 00h08

Relatório de Gestão Fiscal em Foco (RGF) dos Estados e do Distrito Federal, publicado na última segunda-feira (23) pelo Tesouro Nacional, aponta que Alagoas é o 10° estado do Brasil e o 3° do Nordeste que menos compromete sua receita com o pagamento de pessoal. Enquanto isso, quatro estados superaram o limite de gastos com o funcionalismo do Poder Executivo local.

Em Alagoas, a folha de pagamentos de pessoal do Estado chega a R$ 5,74 bilhões, o que significa 41,62% da Receita Corrente Líquida (RCL). Maranhão é o estado que menos compromete a receita com despesas com pessoal, tendo registrado 35,6% de comprometimento. Já o Rio Grande do Norte é o que mais compromete, com 57,7%.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os estados e os municípios não podem gastar mais de 49% da receita corrente líquida com pessoal no Poder Executivo. No segundo quadrimestre (de maio a agosto), Rio Grande do Norte (57,76%), Roraima (51,61%), Acre (49,92%) e Minas Gerais (49,62%) estouraram o limite.

Desde a redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no ano passado, vários estados passaram a perder receita. Além disso, a inflação mais baixa impacta as finanças locais porque o ICMS, imposto que mais arrecada no país, é de exclusividade dos estados e está atrelado aos preços.

Pela LRF, enquanto o ente público (União, estado ou município) estourar o limite de gasto com pessoal, está sujeito a algumas proibições. Ele não pode receber transferências voluntárias, exceto os repasses relacionados à Seguridade Social (Assistência Social, Saúde e Previdência Social); obter garantia do Tesouro Nacional ou de outro ente público para empréstimos; nem contratar operações de crédito, exceto para refinanciar a dívida em títulos ou para reduzir gastos com pessoal, como um plano de demissão voluntária.

PRECATÓRIOS

O documento traz ainda os valores totais de precatórios em relação à RCL. No quadrimestre, os estados que apresentaram os maiores índices nesse indicador foram Rio Grande do Sul (31%), Distrito Federal (22%) e Rondônia (22%). Os estados do Pará e do Acre, por sua vez, registraram comprometimento próximo de 0% nesse tipo de despesa, enquanto Alagoas e Amazonas informaram não possuir precatórios.

O relatório traz também dados do volume das operações de crédito sobre a RCL até o segundo quadrimestre de 2023, sendo os maiores valores percentuais desse tipo de operação sobre a RCL encontrados nos estados do Piauí (13,8%), Amazonas (6,9%), Alagoas (2,6%) e Tocantins (2,4%). As informações são relativas ao fluxo de ingresso de recursos no período.

A situação dos estados deverá ser amenizada no fim do ano, quando a União começar a pagar a compensação de R$ 27 bilhões pela perda de receita provocada pela redução do ICMS dos combustíveis de julho a dezembro de 2022. Ao elevar a receita dos estados, os repasses aliviam a proporção dos gastos com o funcionalismo e a Receita Corrente Líquida. O projeto aprovado também prevê transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022.

O relatório também divulgou a proporção de endividamento dos estados. A LRF estabelece Dívida Consolidada Líquida (DCL) de até 200% da receita corrente líquida, mas nenhum estado estourou esse teto. As maiores dívidas estão registradas no Rio Grande do Sul (189%), Rio de Janeiro (155%), Minas Gerais (165%) e São Paulo (116%).

No segundo quadrimestre, apenas São Paulo, Rio de Janeiro e Rondônia registraram crescimento. Nos demais estados e no Distrito Federal, a proporção ficou estável ou diminuiu.

O Relatório de Gestão Fiscal em Foco é elaborado com base nos relatórios publicados pelos próprios entes públicos no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), gerido pelo Tesouro Nacional. Esses relatórios locais são enviados pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e também pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

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